TRT22 08/04/2019 - Pág. 670 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2699/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019
670
NETO, MANOEL EDILSON CARDOSO e GIORGI ALAN
MACHADO ARAÚJO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional
RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE VIANA LIMA
do Trabalho JOÃO BATISTA MACHADO JÚNIOR, representante do
d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região.
Advogados: JOARA RODRIGUES DE ARAUJO - PI0002300
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogados: ELINE MARIA CARVALHO LIMA - PI0002995
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogados: ELINE MARIA CARVALHO LIMA - PI0002995
FAUSTO LUSTOSA NETO
RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE VIANA LIMA
Relator
Advogados: JOARA RODRIGUES DE ARAUJO - PI0002300
RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO
Acórdão
Processo Nº RO-0001947-50.2017.5.22.0004
Relator
FAUSTO LUSTOSA NETO
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ELINE MARIA CARVALHO LIMA(OAB:
2995/PI)
RECORRENTE
CARLOS HENRIQUE VIANA LIMA
ADVOGADO
JOARA RODRIGUES DE
ARAUJO(OAB: 2300/PI)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ELINE MARIA CARVALHO LIMA(OAB:
2995/PI)
RECORRIDO
CARLOS HENRIQUE VIANA LIMA
ADVOGADO
JOARA RODRIGUES DE
ARAUJO(OAB: 2300/PI)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS HENRIQUE VIANA LIMA
HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO.
EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO
PODER JUDICIÁRIO
ART. 224 DA CLT. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
JUSTIÇA DO TRABALHO
JORNADA SUPLEMENTAR. PERTINÊNCIA.
Para a caracterização da exceção de que trata o art. 62, II, da CLT,
exige-se a configuração de três requisitos, quais sejam: 1) o poder
de mando; 2) a inexistência de controle de horário e, 3) a
remuneração superior à dos demais empregados. No caso do art.
PROCESSO n. 0001947-50.2017.5.22.0004 (RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132647
224, § 2º, da CLT, enquadram-se as demais gerências e chefias,