TRT22 29/04/2020 - Pág. 606 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2962/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
606
Consta dos autos Recurso de Revista, pendente de admissibilidade.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício Circular
PROCESSO n. 0000671-58.2015.5.22.0002 (ROT)
nº 9/SEJ/2019, determinou a suspensão nacional dos
RECORRENTE: MARIA ALBIA DE OLIVEIRA MORAIS ARAUJO,
processamentos dos feitos que versem sobre o tema 1046 da
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
sistemática da repercussão geral, incluindo todos os processos que
INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.
discutam a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou
Advogados: BRUNO FEIJO IMBROINISIO - RJ0145017
restringe direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos,
RECORRENTE Advogados: SOCORRO DE MARIA MARINHO DE
inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos
ARAUJO COSTA - PI0009969 RECORRENTE Advogados:
motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.
SOCORRO DE MARIA MARINHO DE ARAUJO COSTA -
Diante do exposto, considerando que a controvérsia versada nos
PI0009969
autos envolve a questão jurídica supracitada, suspende-se o
RECORRIDO: MARIA ALBIA DE OLIVEIRA MORAIS ARAUJO, BV
presente processo até ulterior deliberação do STF.
FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,
Publique-se.
BANCO VOTORANTIM S.A.
LIANA CHAIB
Advogados: BRUNO FEIJO IMBROINISIO - RJ0145017
Desembargadora-Presidente
RECORRIDO Advogados: DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE
MIRANDA - DF26905, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO PI16308, SOCORRO DE MARIA MARINHO DE ARAUJO COSTA PI0009969 RECORRIDO Advogados: DANIEL AUGUSTO
Processo Nº ROT-0000671-58.2015.5.22.0002
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE
BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO
SOCORRO DE MARIA MARINHO DE
ARAUJO COSTA(OAB: 9969/PI)
RECORRENTE
MARIA ALBIA DE OLIVEIRA MORAIS
ARAUJO
ADVOGADO
BRUNO FEIJO IMBROINISIO(OAB:
145017/RJ)
RECORRENTE
BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO
SOCORRO DE MARIA MARINHO DE
ARAUJO COSTA(OAB: 9969/PI)
RECORRIDO
BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE
MIRANDA(OAB: 26905/DF)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 16308/PI)
ADVOGADO
SOCORRO DE MARIA MARINHO DE
ARAUJO COSTA(OAB: 9969/PI)
RECORRIDO
BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE
MIRANDA(OAB: 26905/DF)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 16308/PI)
ADVOGADO
SOCORRO DE MARIA MARINHO DE
ARAUJO COSTA(OAB: 9969/PI)
RECORRIDO
MARIA ALBIA DE OLIVEIRA MORAIS
ARAUJO
ADVOGADO
BRUNO FEIJO IMBROINISIO(OAB:
145017/RJ)
TEIXEIRA DE MIRANDA - DF26905, ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO - PI16308, SOCORRO DE MARIA MARINHO DE
ARAUJO COSTA - PI0009969
DECISÃO
Consta dos autos Recurso de Revista, pendente de admissibilidade.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício Circular
nº 9/SEJ/2019, determinou a suspensão nacional dos
processamentos dos feitos que versem sobre o tema 1046 da
sistemática da repercussão geral, incluindo todos os processos que
discutam a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou
restringe direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos,
inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos
motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.
Diante do exposto, considerando que a controvérsia versada nos
autos envolve a questão jurídica supracitada, suspende-se o
presente processo até ulterior deliberação do STF.
Publique-se.
LIANA CHAIB
Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s):
- BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150304
Processo Nº ROT-0000671-58.2015.5.22.0002
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE
BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO
SOCORRO DE MARIA MARINHO DE
ARAUJO COSTA(OAB: 9969/PI)
RECORRENTE
MARIA ALBIA DE OLIVEIRA MORAIS
ARAUJO