TRT22 12/03/2021 - Pág. 678 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3181/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
678
Advogado(a)(s): EDNILSON DAS CHAGAS SOARES (PI - 12155)
consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando,
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/09/2020 -
conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela
seq.(s)/Id(s).85f3624; recurso apresentado em 14/09/2020 -
qual não merece ser conhecido o recurso.
seq.(s)/Id(s).5f9d657).
Destaca-se que a transcrição de trecho da sentença e de trecho do
Registre-se a ocorrência de feriado no dia 07/09/2020.
acórdão não específico aos temas recorridos, como procedido pela
Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 43f998d.
recorrente, não supre a mencionada exigência legal.
Satisfeito o preparo (seq./Id b09eb87, 5ffd1b8 e 6041bb6).
Pelo exposto, não merece seguimento o recurso de revista.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
Publique-se.
econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo
Teresina, 17 de fevereiro de 2021.
o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do
Desembargadora Presidente
Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e
extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência
das questões nele veiculadas."
Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Hora
Noturna Reduzida.
Duração do Trabalho / Adicional Noturno.
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso XIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da
Constituição Federal.
TERESINA/PI, 09 de março de 2021.
- violação da (o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A parte recorrente sustenta que as cláusulas dos Acordos Coletivos
CICERO VILSON ANDRADE DE SOUZA
de Trabalho estabelecem a jornada especial de trabalho e prevêem
Assessor
expressamente que o empregado não tem direito ao pagamento de
adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima
segunda horas, ou seja, após as 5:00h. Considera indevida a
condenação ao pagamento das alegadas diferenças decorrentes
das horas noturnas reduzidas e das horas decorrentes da
prorrogação após a 5 horas.
O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei 13.015/2014,
prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa
assegurar a validade, autoridade e a uniformidade da interpretação
da lei. Neste viés, considera indispensável que a parte, nas razões
recursais, indique o trecho específico da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo.
Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio
sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão
ad quem. Essa exigência se caracteriza como pressuposto
intrínseco, sendo ônus atribuído à parte sua demonstração e não
sujeito a saneamento, se ausente.
Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que
esta não indicou os trechos da decisão recorrida que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164147
Processo Nº ROT-0000708-34.2019.5.22.0006
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE
AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
ADVOGADO
LUCIANA MENDES DO
NASCIMENTO(OAB: 9590/PI)
ADVOGADO
MARY BARROS BEZERRA(OAB: 104B/PI)
ADVOGADO
JACKSON PHILLIPE SILVA
PEREIRA(OAB: 12062/PI)
RECORRIDO
MARCELO IELTON DE CASTRO
TEIXEIRA
ADVOGADO
ROBERTO NAPOLEAO DO REGO
MOURA(OAB: 7272/PI)
RECORRIDO
BARTOLOMEU DELMIRO IBIAPINA
ADVOGADO
ROBERTO NAPOLEAO DO REGO
MOURA(OAB: 7272/PI)
RECORRIDO
LUIZ PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROBERTO NAPOLEAO DO REGO
MOURA(OAB: 7272/PI)
RECORRIDO
RAIMUNDO JOSE SARAIVA NETO
ADVOGADO
ROBERTO NAPOLEAO DO REGO
MOURA(OAB: 7272/PI)
RECORRIDO
DOMINGOS FELIPE DE ARAUJO
FILHO
ADVOGADO
ROBERTO NAPOLEAO DO REGO
MOURA(OAB: 7272/PI)
RECORRIDO
FRANCISCO DOS SANTOS
FERNANDES
ADVOGADO
ROBERTO NAPOLEAO DO REGO
MOURA(OAB: 7272/PI)