TRT22 23/04/2021 - Pág. 279 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
279
liquidação decorrente das obrigações pretéritas e futuras, essa
NOTIFICAÇÃO
última no que tange ao reajuste da CCT 2020/2022.
DESTINATÁRIO:
TERESINA/PI, 23 de abril de 2021.
VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA
Endereço desconhecido
ANE CAROLINE PARENTES FERREIRA DOURADO
Fica a parte reclamada notificada para ANOTAR A CTPS do
Diretor de Secretaria
obreiro, nos termos deferidos na sentença, no prazo de 48 horas
após o recebimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$
100,00, até o limite de 10 dias-multa, e para, no prazo de 08 (oito)
dias, IMPUGNAR A CONTA DE LIQUIDAÇÃO, nos termos do art.
879, § 2º, da CLT, apresentando novos cálculos, sob pena de
preclusão. A nova conta, também apresentada pelo PJE-Calc,
deverá conter os valores individualizados de cada pedido deferido,
Processo Nº ATSum-0000925-83.2019.5.22.0004
AUTOR
FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
BRENO SOARES FEITOSA BUENOS
AIRES(OAB: 17517/PI)
RÉU
D8 SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
- EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA
inclusive nos valores históricos, além de apontar de forma
pormenorizada os valores referentes à atualização monetária, juros
moratórios e honorários advocatícios, estes se devidos. Deverá
PODER JUDICIÁRIO
constar também os valores devidos ao INSS e imposto de renda,
JUSTIÇA DO
se for o caso, sob pena de rejeição.
INTIMAÇÃO
TERESINA/PI, 23 de abril de 2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed2756b
ANE CAROLINE PARENTES FERREIRA DOURADO
Diretor de Secretaria
proferido nos autos.
Vistos etc.
Para apreciação do pedido de instauração do incidente de
Processo Nº ExProvAS-0000107-63.2021.5.22.0004
EXEQUENTE
ILCIMAR GOMES BARBOSA
ADVOGADO
ANDRE SOARES DE SOUSA PIRES
MARQUES(OAB: 8332/PI)
EXEQUENTE
FRANCISCA SOARES DA COSTA
ADVOGADO
ANDRE SOARES DE SOUSA PIRES
MARQUES(OAB: 8332/PI)
EXECUTADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ELINE MARIA CARVALHO LIMA(OAB:
2995/PI)
desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a
Intimado(s)/Citado(s):
e aditivos, se houver, ou outro documento comprobatório da
- BANCO DO BRASIL SA
apresentação do contrato social ou documento equivalente, para
que se possa constar a composição societária da empresa
executada,assim como o endereço atualizados dos sócios a serem
citados para, oportunamente, responderem ao incidente de DPJ.
Desta forma, considerando a ausência do documento nos autos,
determina-se a intimação do exequente para juntar o contrato social
composição societária, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito
pelo prazo de dois anos, o que fica determinado, neste ato.
Denega-se, de pronto, eventual pleito do autor no sentido de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
oficiar à Junta Comercial, porquanto as informações atinentes
ao contrato social da empresa são de caráter público, podendo
ser obtidas pelo interessado. Quanto à utilização da ferramenta
INFOJUD para tal fim, tem-se que por este sistema apenas se
NOTIFICAÇÃO - PJe-JT
obtém o CPF da pessoa apontada perante a Receita Federal
DESTINATÁRIO
como responsável.Ressalte-se que os atos empresariais são
BANCO DO BRASIL SA
públicos e podem ser acessados por qualquer pessoa sem
Endereço desconhecido
c o m p r o v a r
Fica V. Sª. intimada para comprovar, no prazo de 5 dias, o
http://www.jucepi.pi.gov.br/certidoes.php.
cumprimento das obrigações decorrentes do provimento judicial,
TERESINA/PI, 23 de abril de 2021.
sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$
10.000,00, ocasião em que também deverá apresentar a conta de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165750
i n t e r e s s e .
F o n t e :