TRT22 09/07/2021 - Pág. 256 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3263/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
256
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde e as
PODER JUDICIÁRIO
medidas de prevenção e contenção ao contágio do novo
JUSTIÇA DO
coronavírus (Covid-19) determinadas pelo Conselho Superior da
Justiça do Trabalho-CSJT e Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região (TRT-22), por meio dos ATOS CSJT.GP/CGJT Nº
INTIMAÇÃO
0001/2020, GP Nº 42/2020 e do ATO CONJUNTO GP/CR Nº
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71e55b3
004/2020, no âmbito de todas as suas unidades;
proferido nos autos.
DESPACHO
DETERMINO:
1 - A notificação da parte reclamante para que indique, no prazo de
Vistos, etc.,
05 dias, seus dados bancários com fito a possibilitar a realização de
1. Diante do trânsito em julgado da sentença de mérito, notifique-se
transferência para uma conta de sua titularidade ou, em caso de
a parte reclamada para apresentar os cálculos de liquidação do
não possuir conta ativa, de titularidade de terceiro indicado,
julgado no prazo de 08 dias, na forma estabelecida no §1º-B, do art.
condicionando-se, ainda, a comprovação da transferência ao titular
879, da CLT, vez que não se trata de hipótese sujeita a impulso
do crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Fica
oficial.
autorizado, ainda, o destaque dos honorários contratuais do
2. A conta deverá ser elaborada necessariamente com a utilização
advogado, limitado ao percentual de 30% e mediante a juntada de
do sistema PJe-Calc, conforme Ato Conjunto GP/CR nº 001/2018,
contrato de honorários assinado pela parte reclamante. As
sob pena de indeferimento liminar da conta de liquidação e
informações bancárias da parte reclamante e advogado devem
preclusão.
conter: NOME COMPLETO, CPF, BANCO, NÚMERO DA
3. Apresentada a conta de liquidação, com a utilização do sistema
AGÊNCIA,
PJe-Calc, notifique-se a parte contrária para impugnação
NÚMERO
DA
CONTA
E
OPERAÇÃO
FINANCEIRA/VARIAÇÃO,sehouver. Observando-se, ainda, as
fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e
características da conta indicada acerca de limitação para
consequente homologação da conta elaborada pelo reclamado.
recebimento de valores de depósitos/TED/DOC.
4. A impugnação de que trata o item anterior deverá conter a
2- Informados os dados bancários, providências pela Secretaria de
indicação dos itens e valores objeto da discordância, devendo a
expedição de ofício à instituição financeira para fins de realização
parte reclamante, também, apresentar a conta, com a utilização do
da transferência de créditos e repasses legais, se houver, devendo
sistema PJe-Calc, utilizando-se dos parâmetros que entende em
a instituição proceder ao encerramento da conta judicial após o
consonância com a sentença, sob pena de não conhecimento da
cumprimento das determinações contidas no aludido ofício.
impugnação e homologação da conta apresentada pelo reclamado.
3- Após, em nada mais havendo a decidir nos autos, arquivem-se
Publique-se.
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Publique-se.
PICOS/PI, 08 de julho de 2021.
LUIS FORTES DO REGO JR
Cumpra-se.
PICOS/PI, 08 de julho de 2021.
LUIS FORTES DO REGO JR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000663-93.2020.5.22.0103
AUTOR
EDELVAN BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO
GIOVANI MADEIRA MARTINS
MOURA(OAB: 6917/PI)
ADVOGADO
AMANDA KELLY IBIAPINA
VIANA(OAB: 19291/PI)
RÉU
PRIMOSALIA CARVALHO DE
ARAUJO PESSOA - ME
ADVOGADO
ELIAS CARNIB NETO(OAB: 10550/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDELVAN BATISTA DE ARAUJO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169474
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002505-16.2017.5.22.0103
AUTOR
ELINILSON COELHO
ADVOGADO
CICERO LINDEILSON RODRIGUES
DE MAGALHAES(OAB: 24698/PE)
RÉU
CONSTRUTORA SUCESSO SA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS COSTA
MACHADO(OAB: 7307/PI)
ADVOGADO
PEDRO ALAN ALVES SILVA(OAB:
10287/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELINILSON COELHO