TRT22 18/11/2021 - Pág. 7 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3351/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021
ADVOGADO
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AUTOR
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AUTOR
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AUTOR
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AUTOR
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AUTOR
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AUTOR
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AUTOR
ADVOGADO
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RÉU
ADVOGADO
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ADVOGADO
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
LUCILEIDE SOARES DE SOUSA
SILVA
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
MARIA GUADALUPE RABELO DA
SILVA
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
MARIA FRANCISCA SOUSA
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
MARY JANE DOS SANTOS MORAIS
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
LUCIA DA MATA OLIVEIRA BASTOS
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
MARINETE OLIVEIRA FEITOSA
ARAUJO
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
SULAMITA DE OLIVEIRA CUNHA
FERREIRA
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
CELIA COSTA MACHADO
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
IVONETE QUEIROZ DOS SANTOS
GOMES
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
ODILINA PORTELA DA COSTA
LUCAS MATHEUS RESENDE
FEITOSA(OAB: 16636/PI)
KELSON DIAS FEITOSA(OAB:
2311/PI)
MUNICIPIO DE BARRAS
VICTOR AUGUSTO SOARES
FREIRE(OAB: 11911/PI)
LUIS FELIPE SOUSA MORAES(OAB:
8886/PI)
MARIA LUZIA ALVES ARAUJO(OAB:
9097/PI)
HILLANA MARTINA LOPES
MOUSINHO NEIVA(OAB: 6544/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- CELIA COSTA MACHADO
- IVONETE QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174303
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- LUCIA DA MATA OLIVEIRA BASTOS
- LUCILEIDE SOARES DE SOUSA SILVA
- MARIA FRANCISCA SOUSA
- MARIA GUADALUPE RABELO DA SILVA
- MARINETE OLIVEIRA FEITOSA ARAUJO
- MARY JANE DOS SANTOS MORAIS
- ODILINA PORTELA DA COSTA
- RAIMUNDA ROSA DA SILVA
- SONIA MARIA CARVALHO MACHADO
- SULAMITA DE OLIVEIRA CUNHA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76f3135
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos etc.
Trata-se de petição da parte exequente, Id.07e98c6, requerendo
pagamento preferencial por motivo de doença.
Quanto a esta temática, o Ato GP TRT22 68/2021, art. 3°,
estabelece, verbis:
“Art. 3º. Caso haja pedido de preferência em razão de doença
grave, deverá a parte interessada comprovar, por meio de atestado
ou declaração, a respectiva doença, nos termos do inciso II do art.
11 da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019.”
“§ 1º. O atestado ou declaração deverá, expressamente, conter a
expressão “doença grave” e ser elaborado a partir de conclusão de
medicina especializada.”
Por esse dispositivo, à luz do que estabelece o inciso II do art. 11 da
Resolução CNJ nº 303/2019, caso a moléstia não esteja indicada no
inciso XIV do art. 6° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de
2004, deverá a parte requerente apresentar atestado ou declaração
da medicina especializada constando estar acometido de doença
grave.
No caso, a enfermidade referenciada nos documentos acostados
aos autos, em especial o laudo de Id.1c0c7e5, não integra aquelas
listadas no inciso XIV do art. 6° da Lei no 7.713/1988.
Isso posto, notifique-sea parte requerente, por seu patrono, para
juntar aos autos atestado ou declaração constando a expressão
“doença grave” a ser elaborado a partir de conclusão da medicina
especializada.
Após, conclusos os autos.
Publique-se.
TERESINA/PI, 18 de novembro de 2021.