TRT22 15/12/2021 - Pág. 118 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
118
ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A SBDI-1 desta Corte tem
proferido nos autos.
entendido que a competência para o exame da lide ajuizada contra
PROCESSO n. 0000989-56.2020.5.22.0005 (RORSum)
ente público será definida em função do regime jurídico adotado
RECORRENTE: PEDRO EVANO DE MELO, CONSELHO
para os seus servidores em geral. Assim, consignado no acórdão
REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI
regional a existência de regime jurídico administrativo, ainda que a
RECORRENTE: PEDRO EVANO DE MELO
contratação da reclamante tenha ocorrido sem prévia submissão a
ADVOGADO: JOSE BEZERRA PEREIRA, OAB: 0001923
concurso público, a competência material é da Justiça Comum.
ADVOGADO: RAIMUNDO DA SILVA RAMOS, OAB: 0004245
Precedente. Transcendência política reconhecida. Ressalva do
RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
relator, que entende deva fixar-se a competência material com base
DO PIAUI
na natureza da pretensão, sem influência dos fundamentos da
ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO MENESES, OAB:
defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-947-
0008417
15.2017.5.22.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite
RECORRIDO: PEDRO EVANO DE MELO
de Carvalho, DEJT 04/06/2021).
ADVOGADO: JOSE BEZERRA PEREIRA, OAB: 0001923
Entretanto, restei vencido.
ADVOGADO: RAIMUNDO DA SILVA RAMOS, OAB: 0004245
TERESINA/PI, 15 de dezembro de 2021.
RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
PIAUI
MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO
Assessor
ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO MENESES, OAB:
0008417
RELATOR(A): LIANA CHAIB
Gabinete da Desembargadora Liana Chaib
Notificação
Nos termos do art. 68 do Regimento Interno desta Corte, bem como
do disposto no parágrafo primeiro, do art. 145, do Código de
Processo Civil, declaro minha suspeição superveniente para atuar
Processo Nº RORSum-0000989-56.2020.5.22.0005
Relator
FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA
RECORRENTE
PEDRO EVANO DE MELO
ADVOGADO
JOSE BEZERRA PEREIRA(OAB:
1923/PI)
ADVOGADO
RAIMUNDO DA SILVA RAMOS(OAB:
4245/PI)
RECORRENTE
CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DO PIAUI
ADVOGADO
EDUARDO DE CARVALHO
MENESES(OAB: 8417/PI)
RECORRIDO
CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DO PIAUI
ADVOGADO
EDUARDO DE CARVALHO
MENESES(OAB: 8417/PI)
RECORRIDO
PEDRO EVANO DE MELO
ADVOGADO
JOSE BEZERRA PEREIRA(OAB:
1923/PI)
ADVOGADO
RAIMUNDO DA SILVA RAMOS(OAB:
4245/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI
- PEDRO EVANO DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
no presente feito, por motivo de foro íntimo.
Assim, demonstra-se necessário que se proceda à redistribuição da
demanda, como determina o art. 69,também do R.I.
Teresina, 13 de dezembro de 2021.
LIANA CHAIB
RELATOR(A)
Processo Nº RORSum-0000989-56.2020.5.22.0005
Relator
FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA
RECORRENTE
PEDRO EVANO DE MELO
ADVOGADO
JOSE BEZERRA PEREIRA(OAB:
1923/PI)
ADVOGADO
RAIMUNDO DA SILVA RAMOS(OAB:
4245/PI)
RECORRENTE
CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DO PIAUI
ADVOGADO
EDUARDO DE CARVALHO
MENESES(OAB: 8417/PI)
RECORRIDO
CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DO PIAUI
ADVOGADO
EDUARDO DE CARVALHO
MENESES(OAB: 8417/PI)
RECORRIDO
PEDRO EVANO DE MELO
ADVOGADO
JOSE BEZERRA PEREIRA(OAB:
1923/PI)
ADVOGADO
RAIMUNDO DA SILVA RAMOS(OAB:
4245/PI)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb3e54d
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175669
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI