TRT23 28/05/2014 - Pág. 463 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1482/2014
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Maio de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
463
(artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil).
Destaca-se, ainda que não merece prosperar qualquer
pretensão de prequestionamento, uma vez que há Orientações
Jurisprudenciais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
SDI -1, n.º 118 e n.º 119, no seguinte sentido, verbis:
Transcreve-se da jurisprudência, verbis:
“118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 Havendo tese explícita
E CONTRADIÇÃO – INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA –
sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha
REJEIÇÃO – Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos
nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada
prequestionado este.”
no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa.
Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente.
Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
"119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO
CPC. (TRT 21ª R. – EDcl 00605-2003-011-21-00-0 – (57.653) –
NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº
Relator Desembargador Raimundo de Oliveira – DJRN.
297. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a
03.01.2006).
violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida.
Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.”
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos
declaratórios, mesmo que para efeitos de prequestionamento,
depende da demonstração da existência de alguma das
Diante de todo o exposto, verificando-se que a irresignação da
irregularidades dispostas no art. 535 do CPC. Inexistentes as
parte embargante não supera os limites de admissibilidade do
omissões apontadas, os embargos devem ser rejeitados.
recurso, dada a ausência de interesse recursal (art. 535 do CPC
EMBARGOS DE CARÁTER PROTELATÓRIOS. MULTA
e art. 897-A da CLT), não conheço dos embargos de
APLICADA AO EMBARGANTE. A decisão embargada não
declaração. Por não preenchido requisito de admissibilidade,
apresentou omissão, nem contradição ou obscuridade. Os
declaro não interrompido o prazo para interposição de recurso
embargos declaratórios do Reclamado não preencheram os
ordinário.
requisitos do art. 535, do CPC, desencadeando manifesto
caráter protelatório, pelo que rejeito-os e aplico a multa do
parágrafo único do art. 538 do CPC, de 1% sobre o valor da
causa ao Embargante. (TRT da 23ª Região, EDRO n.º
2.2. Embargos protelatórios
00748.2004.002.23.00-1, Relator Desembargador Osmair Couto,
DJ/MT: 7158/2005 - Publicação: 21/6/2005 - Circulação:
22/6/2005).
Quando os embargos de declaração são opostos de decisão
que não apresenta qualquer dos vícios enumerados no artigo
535, do Código de Processo Civil, revela-se a intenção
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
protelatória da parte, que faz uso desvirtuado do instrumento
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
processual devendo ser condenada a pagar para o Reclamante
INTELIGÊNCIA DO ART. 535, DO CPC. A reapreciação da
a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa
matéria não pode ser examinada nos estreitos limites dos
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