TRT23 30/06/2015 - Pág. 398 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1759/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
398
Valente, DJ/MT: 7390/2006 - Publicação: 1/6/2006 - Circulação:
2/6/2006).
2.2 - EMBARGOS PROTELATÓRIOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM O
RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos
termos do que dispõe o art. 535 do CPC, o remédio processual
A parte embargada requer a aplicação de multa por considerar
de embargos de declaração não serve para revolver
protelatórios os embargos ofertados pelo embargante.
posicionamento judicial proferido sobre a causa em razão do
inconformismo da parte, sendo admissível tão-somente para
suprir contradição, omissão ou obscuridade do julgado. (TRT
da 23ª Região, EDRO n.º 02131.2004.036.23.00-8, Relator
Quando os embargos de declaração são opostos de decisão
Desembargador Osmair Couto, DJ/MT: 7390/2006 - Publicação:
que não apresenta qualquer dos vícios enumerados no artigo
1/6/2006 - Circulação: 2/6/2006).
535, do Código de Processo Civil, revela-se a intenção
protelatória da parte, que faz uso desvirtuado do instrumento
processual devendo ser condenada a pagar para o Reclamante
a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os
(artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil).
embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou
desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por
ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a
pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente,
Transcreve-se da jurisprudência, verbis:
busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos,
devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da
omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro
material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de
E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA -
expressão que mereça ser acertada. Embargos de declaração
REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos
que são conhecidos e, no mérito, rejeitados. (TRT da 23ª
quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada
Região, EDRO n.º 00266.2005.007.23.00-4, Relator
no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa.
Desembargador Roberto Benatar, DJ/MT: 7390/2006 -
Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente.
Publicação: 1/6/2006 - Circulação: 2/6/2006).
Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) Relator Desembargador Raimundo de Oliveira - DJRN.
O efeito modificativo só pode se efetivar em razão de possível
03.01.2006)
suprimento de omissão ou contradição no julgado, o que, a
rigor, não é a hipótese dos autos, conforme já demonstrado.
(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS.
MULTA APLICÁVEL. A aplicação da multa por embargos
Diante de todo o exposto, decido rejeitar os embargos de
protelatórios prevista no § único do art. 538 do CPC, como o
declaração opostos.
próprio nome indica, destina-se a coibir a intenção
procrastinatória do embargante que se vale da oposição dos
embargos para efeito a eles estranho. Na hipótese, o
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