TRT23 30/10/2017 - Pág. 764 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2344/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017
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da constituição federal.
Atentando ao manual de orientação da RN 01/2009 do TCE/MT,
Alega ainda que a declaração de nulidade do contrato implicaria na
que regulamenta a remessa de documento e registo, destacamos a
extinção da condenação referente a aviso prévio mesmo em
ausência dos seguintes documentos: justificativa para abertura do
contratos a prazo determinado como os derivados de processo
processo seletivo simplificado e autorização da autoridade
seletivo, assim como das guias de seguro desemprego e da multa
competente; cópia da lei que autoriza a realização do processo
do artigo 477, pois não haveriam pendências a serem quitadas,
seletivo simplificado; demonstrativo da estimativa do impacto
tampouco penalidades decorrentes.
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entrara em
Pois bem.
vigor, bem como nos dois exercícios subsequentes, conforme anexo
Inicialmente, é de relevo destacar que os documentos juntados no
XLII; declaração do ordenador de despesa com a adequação
processo provam que o contrato firmado entre as partes possui
orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA
natureza jurídica empregatícia.
e a LDO; comprovante de publicação do ato administrativo que
A comissão de certificação de processos seletivos públicos para
designa a comissão, na imprensa oficial; declaração assinada pelo
contratação de agentes comunitários de saúde e endemias,
responsável sobre a existência ou não de candidatos
apresentou como seguinte o que se segue:
remanescentes de concursos pretéritos, em validade, bem como
"Assim, em face da deficiência de documentos nos autos que
sobre a existência ou não de servidores em disponibilidade para a
comprovem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
função objeto de contratação; demonstrativo analítico de
eficiência e considerando a Instrução Normativa nº 26/2012, do
lotacionograma atualizado, demonstrando somente as vagas a
TCE/MT publicada no Diário Oficial do Estado em 16/10/2012, esta
serem preenchidas pelo processo simplificado, com informação do
comissão vislumbra a impossibilidade de emissão de declaração de
número de vagas criadas em lei, número de vagas ocupadas e
certificação de efetivação dos agentes comunitários de saúde e
disponíveis, conforme anexo XLIII; cópia na íntegra do edital da
agentes de combate as endemias."
abertura do processo simplificado; comprovante resumido da
Entretanto em análise do relatório conclusivo da comissão de
publicação do edital de abertura do processo seletivo simplificado
certificação dos processos seletivos públicos para contratação dos
na imprensa oficial; e parecer da unidade de controle interno."
agentes comunitários de saúde e endemias, dois aspectos
Assim, a partir do relatório da comissão de certificação de
merecem comentários.
processos de certificação de agentes comunitários de saúde e
Primeiro, o próprio relatório denota a existência de processo seletivo
agentes de combates às endemias é possível concluir que houve
para agentes de saúde, como disposto no art. 8º da fundamentação
processo seletivo e que os processos seletivos de que tratam o
legal:
relatório supracitado sequer foram analisados pelo TCE-MT.
"8º Considerando que os processos seletivos de que trata este
Neste sentido, a jurisprudência aponta a possibilidade de
relatório, foram protocolados junto ao TCE-MT em maio de
afastamento da nulidade:
2012 e devolvidos em novembro de 2012..."
(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR
Segundo, a fundamentação para a conclusão do relatório, qual seja
PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. A contratação de agente
a exigência legal estabelecida pelo TCE-MT:
comunitário de saúde por meio de processo seletivo encontra
"Diante da exigência de registro dos processos seletivos pelo TCE-
amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal e do
MT, destaca-se a necessidade de submissão de novo processo
artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a
seletivo público em face a aprovação da alteração no manual de
alegação de nulidade do referido contrato. Precedentes. Recurso de
triagem relativa a previsão dos documentos necessários para a
revista de que não se conhece. (...) (RR - 500-40.2011.5.22.0003,
correta instrução dos processos de certificação, o qual foi realizado
Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de
por meio de Resolução normativa nº 26/2012
Julgamento: 27/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
(...)
29/04/2016)
Considerando a RN 26/2012 a comissão de certificação teve seus
(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR
processos de números 89796/2012; 89800/2012; 89982/2012;
PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. A contratação de agente
89990/2012 e 89826/2012 devolvidos no dia 16/01/2013 por
comunitário de saúde por meio de processo seletivo encontra
estarem em desacordo com as regras para protocolos para aqueles
amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal e do
processos que ainda não foram submetidos a registro.
artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a
(...)
alegação de nulidade do referido contrato. Precedentes. Recurso de
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