TRT23 09/08/2018 - Pág. 18 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2536/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018
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convalidados.
amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal e do
Pois bem.
artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a
O Réu constituiu a Comissão de Certificação dos Processos
alegação de nulidade do referido contrato. Precedentes. Recurso de
Seletivos Públicos para Contratação dos Agentes Comunitários de
revista de que não se conhece. (...) (RR - 516-94.2011.5.22.0002,
Saúde e Endemias, a qual apresentou relatório (Id. 35a86d2), com a
Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de
seguinte conclusão:
Julgamento: 27/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
"Assim, em face da deficiência de documentos nos autos que
29/04/2016)
comprovem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APROVAÇÃO EM
eficiência e considerando a Instrução Normativa nº 26/2012, do
TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE DO CONTRATO
TCE/MT publicada no Diário Oficial do Estado em 16/10/2012, esta
DE TRABALHO. No caso concreto, foi registrado no acórdão
comissão vislumbra a impossibilidade de emissão de declaração de
recorrido que a contratação do autor, na função de Agente
certificação de efetivação dos agentes comunitários de saúde e
Comunitário de Saúde, deu-se de forma regular, uma vez que foi
agentes de combate as endemias."
precedida de teste seletivo simplificado. É entendimento deste
Contudo, analisando o aludido relatório, conclui-se que foi realizado
Tribunal que o ingresso nos quadros da Administração Pública
processo seletivo para agentes de saúde, do qual o Autor participou
municipal, no cargo de agente comunitário de saúde, por meio de
quando da sua admissão, consoante o mencionado no item 8º (Id.
processo seletivo público, atende aos ditames da Emenda
35a86d2 - p. 5) da fundamentação legal:
Constitucional nº 51/2006, não acarretando a nulidade do contrato
8º Considerando que os processos seletivos de que trata este
de trabalho realizado. Logo, não há falar em violação do artigo 37, II
relatório, foram protocolados junto ao TCE-MT em maio de 2012 e
e IX, e § 2º, da Constituição da República ou em contrariedade à
devolvidos em novembro de 2012 com base no Manual de triagem
Súmula 363 do TST. Precedentes. Recurso de revista não
de nº 26/2012 datado em 16/10/2012 (cria item 5 para envio de
conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme revelado no
documentos ao TCE-MT), impossibilitando novo reenvio dos
acórdão recorrido, o reclamante é beneficiário da Justiça gratuita e
mesmos com base na falta do requisito IV - registro do processo
está assistido por sua entidade sindical, preenchendo todos os
seletivo junto ao TCE-MT.
requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, nos
Além disso, o Réu confessou a realização do processo seletivo em
termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não
sede de contestação, tendo declarado "que não foi possível atestar
conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente
que o processo de seleção pública foi realizado em conformidade
conhecido e provido. (RR - 463-16.2011.5.22.0002, Relator Ministro:
com os princípios constitucionais (...)".
Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:
Assim, a partir das informações contidas nos autos, resta
06/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016)
incontroverso que foi realizado processo seletivo quando da
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
admissão do Autor.
ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
Nestes casos, a jurisprudência aponta a possibilidade de
51/2006. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1. A
afastamento da nulidade:
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a
(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR
validade da contratação de agente comunitário de saúde, admitido
PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. A contratação de agente
sem concurso público antes da Emenda Constitucional nº 51/2006,
comunitário de saúde por meio de processo seletivo encontra
desde que precedida de processo simplificado de seleção. 2.
amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal e do
Recurso de revista do Reclamado de que se conhece e a que se dá
artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a
provimento. (RR - 444600-70.2009.5.09.0965, Relator Ministro:
alegação de nulidade do referido contrato. Precedentes. Recurso de
João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/03/2017, 4ª Turma,
revista de que não se conhece. (...) (RR - 500-40.2011.5.22.0003,
Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)
Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de
(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR
Julgamento: 27/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. A contratação de agente
29/04/2016)
comunitário de saúde por meio de processo seletivo encontra
(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR
amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal e do
PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. A contratação de agente
artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a
comunitário de saúde por meio de processo seletivo encontra
alegação de nulidade do referido contrato. Frise-se que o fato de a
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