TRT23 21/09/2018 - Pág. 1206 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2566/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018
1206
PROCESSO N°: 0000238-95.2017.5.23.0086
etc);
Autor: ELENILSON CARDOSO DA SILVA
E) e oportuno afastamento de sigilo fiscal e bancário, para pesquisa
de patrimônio ocultado da execução, bem como de pessoas que
Réu: KONSTROY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ:
possam estar emprestando seus nomes com essa finalidade.
15.265.133/0001-67
Se indicar bens outros que não dinheiro, e comprovando-se que
houve desrespeito ao artigo 835, CPC, será aplicada a multa
prevista no parágrafo único, artigo 774, CPC, no percentual de 10%
(dez por cento), em favor do exequente (saliente-se, se e quando o
juízo encontrar, de ofício ou a requerimento, bens do devedor em
contrariedade à ordem preferencial).
EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 199/2018
O valor total em execução, atualizado até 30 jun. 18, é de R$
PRAZO: 5 (CINCO) DIAS
53.963,04, composto de: R$ 44.751,03, devidos à parte exequente;
R$ 8.078,78, ao Instituto Nacional de Seguro Social, sendo que R$
5.475,70 corresponde à quota do empregador, e R$ 2.603,08 à do
Fica INTIMADA a executada KONSTROY LOCAÇÃO DE
empregado; e custas de R$ 1.133,23, devidas pela parte executada.
EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ: 15.265.133/0001-67, atualmente
com endereço desconhecido, para tomar ciência do despacho de ID
A fim de estimular o adimplemento do valor da execução, o total (R$
dbcb629, item 4, abaixo transcrito:
53.963,04) poderá ser parcelado, consoante artigo 916, Código de
Processo Civil, da seguinte forma: mediante depósito em conta
judicial vinculada a este processo, o valor de 30% do total (R$
No prazo de 08 (oito) dias, parte executada, pague, garanta a
16.188,91); e o restante (R$ 37.774,13) em 6 parcelas mensais,
execução ou indique quais são e onde se encontram os bens
acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao
sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC artigo 774, V),
mês, vencíveis todo dia 15 de cada mês, ou no dia útil seguinte, a
em rigorosa observância da ordem preferencial do artigo 835, CPC
contar de 15 ago. 2018. Os depósitos deverão ser comprovados nos
(CLT, artigo 882), sob pena de, no silêncio, serem adotadas as
autos. Fica a empresa executada advertida quanto as sanções
medidas a saber:
previstas no § 5º do referido dispositivo legal, e de que os atos
executórios ficarão suspensos durante o prazo de parcelamento
A) positivação no Banco Nacional de Devedores Trabalhista
(CPC, art. 916, § 3º).
(BNDT);
B) inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens;
Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site
https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
C) desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto concluo,
nto/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:
com o não atendimento a esta intimação, que: 1) a pessoa jurídica
Documentos associados ao processo
executada cria embaraço à efetividade dos provimentos judiciais
(CPC, artigo 77, IV), por intermédio de sua personalidade jurídica,
constituindo obstáculo ao cumprimento da sentença (Lei n.
8.078/1990, artigo 28, § 5º); 2) despreza a obrigação de cooperar
Título
Tipo
Chave de acesso**
com a Justiça do Trabalho (CLT, artigo 645); 3) e se desvia de sua
finalidade social (Constituição Republicana, artigo 170, caput, III);
Retificação
da
18091915083272500
Certidão
autuação
D) emissão de certidão de dívida judicial e protesto (e consequente
inclusão nos serviços de proteção ao crédito, como SERASA, SPC
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124323
da
ré
000017426664