TRT23 20/07/2021 - Pág. 1476 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3270/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
1476
págs.807/813), a fim de que a empresa TRANSPORTADORA
TRANSPORTADORA BATISTA LTDA.
BATISTA LTDAresponda patrimonialmente pela presente
(...)
execução.
Depósito Recursal
O incidente foi instaurado em Idcc66933 (págs. 847/848)
Processo – 0000257-28.2020.5.23.0141
A empresa TRANSPORTADORA BATISTA LTDA manifestou-se (Id
Reclamante – Nedio Caragnato
f04e3b0, págs. 879/893)
Reclamada – Transportadora Batista Duarte Ltda
É o relatório.
• O pagamento da guia do depósito recursal foi realizado pela
empresa TRANSPORTADORA BATISTA LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO
(...)
O exequente requer o reconhecimento de grupo econômico entre as
Diante dos fatos narrados e das provas juntadas, fica, claramente,
empresas TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA e
comprovada a existência do grupo econômicoentre as empresas
TRANSPORTADORA BATISTA LTDA, sob os seguintes
mencionadas, tanto pela identidade dos sócios, pelo exercício da
fundamentos:
mesma atividade econômica, mesmos espaços físicos, e além disto,
“Na verdade, surpreso com a falta de dinheiro nas contas da
pela
executada, que é uma empresa de grande porte, o exequente
TRANSPORTADORA BATISTA LTDA, ao quitar os débitos da
realizou algumas pesquisas e descobriu que foi “criada” uma nova
executada, Transportadora Batista Duarte Ltda, evidenciando a
empresa, cujo nome empresarial é: TRANSPORTADORA BATISTA
confusão patrimonial”.
LTDA, que tem como sócio o Sr. Henrique Duarte Neto, que
Por sua vez, a 2ª ré disse que:
também é sócio e filho do proprietário da executada, funcionando
“Ocorre que a instauração de tal incidente é incorreto, vez que
com o mesmo nome de fantasia e utilizando os mesmos espaços
sequer ocorreram tentativas de buscas de bens em nome da 1ª
físicos, com o objetivo de gerir o patrimônio da executada, em cujas
Reclamada – Transportadora Batista Duarte, isso porque por opção
contas correntes nenhum valor foi encontrado.
o Reclamante já foi diretamente buscado responsabilizar está 2ª
(...)
Reclamada - Transportadora Batista, o que restará demonstrado
A comprovação desta alegação pode, facilmente, ser obtida pela
não possui relação com o caso em tela, sendo terceiro estranho à
confirmação de que a empresa TRANSPORTADORA BATISTA
lide.
LTDA, tem assumido o pagamento de dívidas contraídas pela
(...)
executada, em flagrante confusão patrimonial, tais como pagamento
Conforme se verifica, não foi feito qualquer pedido de penhora
de acordos trabalhistas e depósitos recursais, conforme se
online ou busca de veículos, imóveis ou outros passivos da pessoa
apresenta:
jurídica 1ª Reclamada – Transportadora Batista Duarte, para que
Acordos
então em restando negativas as diligências, pudesse relacionar
Processo – 0000259-95.2020.5.23.0141
outras empresas para busca de bens.
Reclamante – Moacir Miranda Martins
(...)
Reclamada – Transportadora Batista Duarte Ltda
Assim, requer seja rejeitado o incidente e o pedido de inclusão da 2ª
• O pagamento do acordo foi realizado pela empresa
Reclamada do polo passivo, pois não restaram esgotadas
TRANSPORTADORA BATISTA LTDA.
diligencias em nome da verdadeira devedora 1ª Reclamada, esta
(...)
que detêm total legitimidade e responsabilidade pelo pagamento
Processo – 0000268-57.2020.5.23.0141
das verbas trabalhistas condenadas nos autos.
Reclamante – Rosevaldo Bernardo da Rocha
(...)
Reclamada – Transportadora Batista Duarte Ltda
Primeiramente verifica-se que as empresas possuem sedes em
• O pagamento do acordo foi realizado pela empresa
endereços diferentes, enquanto a 2ª Reclamada - Transportadora
TRANSPORTADORA BATISTA LTDA.
Batista possui sede em Curitiba/PR:
(...)
(...)
Processo – 0000256-43.2020.5.23.0141
A 1ª Reclamada - Transportadora Batista Duarte e devedora real,
Reclamante – Isaias Moraes Costa
tem sede em Maringá/PR:
Reclamada – Transportadora Batista Duarte Ltda
(...)
• O pagamento do acordo foi realizado pela empresa
Importante também destacar que inexiste confusão de capital social
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169967
responsabilidade
financeira
assumida
pela