TRT23 19/11/2021 - Pág. 1899 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3352/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
1899
RECLAMADO
MERCADO CORACAO DE JESUS
EIRELI - ME
SUPERMERCADO COMPRE BEM
LORRAINE ALVES RIBEIRO(OAB:
27270-O/MT)
DEJT 11.10.2021 e TRT23 – 2ª Turma – AP 000094926.2017.5.23.0046 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes –
RECLAMADO
ADVOGADO
DEJT 26.10.2021).
Diante desse quadro que se encontra desenhado no TRT da 23ª
Região, por meio das diversas decisões reiteradas das suas duas
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ANTONIO ALVES PEREIRA
Turmas de Julgamento, cujas decisões estão transitadas em
julgado, este juízo – por dever de preservação da integridade e da
coerência da jurisprudência local (art. 926 do CPC) –, passa a
PODER JUDICIÁRIO
ressalvar a sua compreensão pessoal, para adotar a linha mais
JUSTIÇA DO
restritiva do Tribunal, de modo a compreender que a
desconsideração da personalidade jurídicado IPAS somente
poderá ocorrer se houver prova robusta do abuso da personalidade
INTIMAÇÃO
jurídica (art. 50 do Código Civil), de que a inclusão do sócio
ocultoPaulo Luiz Alves Magnus deve ser rejeitada, na medida em
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r.
que as provas juntadas – investigação promovida pelo GAECO do
Despacho/Decisão/Sentença a seguir:
MP/PE – não seriam suficientes para comprovar a condição de
DESPACHO
administrador de fato, bem como de que não há grupo de
1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias manifestar-se
empresas do IPAS com a LINASPE, IAAL e MV SISTEMAS LTDA.
acerca dos embargos de declaração sob id d782621.
Os próprios acórdãos do TRT da 23ª Região indicam que o caminho
[…]
para as execuções em face do IPAS é a penhora do bem imóvel e
JOSE ANTONIO ALVES PEREIRA
do crédito que tem a receber do Estado de Mato Grosso (Por todos:
TRT23 – 1ª Turma – AP 0000376-62.2018.5.23.0107 – Rel. Juiz
VARZEA GRANDE/MT, 18 de novembro de 2021.
Wanderley Piano da Silva – DEJT 29.10.2021).
Também, de nossa parte, identificamos claramente a possibilidade
MARLI SLUZOWSKI NUNES
de reunião das execuções, na forma do REEF – Regime Especial
Servidor
de Execução Forçada, regulado no art. 154 e seg. da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
cuja atribuição é do órgão centralizador de execuções dos tribunais
regionais.
Logo, diante de todo o exposto, com ressalva da nossa posição
pessoal, rejeito o pedido do exequente com vistas à instauração
Processo Nº ATSum-0000128-28.2020.5.23.0107
RECLAMANTE
LUCIANO JOSE DA SILVA
ADVOGADO
GEORGIA CHRISTINA LIBORIO
BARROSO(OAB: 5092/MT)
RECLAMADO
CICERO FONSECA DIAS
RECLAMADO
C F DIAS - ME
TERCEIRO
SDB COMERCIO DE ALIMENTOS
INTERESSADO
LTDA - SUPERMERCADO COMPER
para reconhecimento do grupo de empresas com as entidades
Intimado(s)/Citado(s):
citadas.
Intime-se a parte autora para ciência desta decisão.
- LUCIANO JOSE DA SILVA
MARLENE DIVINA CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
VARZEA GRANDE/MT, 18 de novembro de 2021.
JUSTIÇA DO
MARLI SLUZOWSKI NUNES
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000398-52.2020.5.23.0107
RECLAMANTE
JOSE ANTONIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO
DIEGO FERNANDO OLIVEIRA(OAB:
13597-O/MT)
ADVOGADO
ALINE EVELLYN PEDROSO DE
ARRUDA(OAB: 17038-O/MT)
ADVOGADO
JOSE RODOLFO NOVAES
COSTA(OAB: 7436-O/MT)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r.
Despacho/Decisão/Sentença a seguir:
[…]
2. Juntadas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar bens
da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob
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