TRT23 02/02/2022 - Pág. 1106 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3405/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ANTONIO BENEDITO VIEIRA DA
SILVA
ENEY CURADO BROM FILHO(OAB:
14000/GO)
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
RAFAEL CONCEICAO
BRANDAO(OAB: 67529/PR)
THAIS ALVES ROSA DE
LORENA(OAB: 77356/PR)
1106
Condena-se o réu ao pagamento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas que constituem salário-de-contribuição
objeto de condenação, nas quais não se incluem as contribuições
para terceiros, que não guardam natureza previdenciária e não
estão inseridas na competência executória deste juízo.
Custas pelo réu, sobre o valor da condenação, acrescidas das
custas de liquidação, conforme planilha de cálculos, a serem
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO BENEDITO VIEIRA DA SILVA
recolhidas no prazo legal.
Intimem-se.
Nada mais.”
SINOP/MT, 02 de fevereiro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ALINE OLIVEIRA DE JESUS XAVIER
Servidor
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) da Planilha de Cálculo de ID
ca32375 e da Sentença de ID c7567b6, cujo dispositivo segue
abaixo:
“III - DISPOSITIVO
Posto isto, nestes autos que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de
Sinop-MT, decide-se, no mérito, julgarPARCIALMENTE
PROCEDENTESos pedidos opostos porANTONIO BENEDITO
Processo Nº ATOrd-0000058-93.2021.5.23.0036
RECLAMANTE
ANTONIO BENEDITO VIEIRA DA
SILVA
ADVOGADO
ENEY CURADO BROM FILHO(OAB:
14000/GO)
RECLAMADO
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
ADVOGADO
RAFAEL CONCEICAO
BRANDAO(OAB: 67529/PR)
ADVOGADO
THAIS ALVES ROSA DE
LORENA(OAB: 77356/PR)
VIEIRA DA SILVAem face deCONSTRUTORATRIUNFOS/A,
Intimado(s)/Citado(s):
condenando-se o réu ao pagamento de diferenças de horas extras,
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA TRIUNFO
S/A
bem assim a promover o depósito de FGTS na conta vinculada do
autor, tudo como disposto na fundamentação acima que integra o
presente dispositivo para os efeitos legais.
PODER JUDICIÁRIO
Sentença líquida, limitado ao valor individualizado dado à causa a
JUSTIÇA DO
cada um dos pedidos deferidos, com suporte nos artigos 141 e 492
do CPC.
Honorários advocatícios de sucumbência na forma da
INTIMAÇÃO
fundamentação.
Fica Vossa Senhoria intimado(a) da Planilha de Cálculo de ID
Correção monetária na forma da Ação Direta de Constitucionalidade
ca32375 e da Sentença de ID c7567b6, cujo dispositivo segue
n. 58, observando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor
abaixo:
Amplo Especial (IPCA-E) até a data da citação e, a partir da citação,
“III - DISPOSITIVO
a taxa Selic.
Posto isto, nestes autos que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de
Deverá ser considerada como data da citação aquela constante do
Sinop-MT, decide-se, no mérito, julgarPARCIALMENTE
cumprimento de citação carreado aos autos e, na ausência, por
PROCEDENTESos pedidos opostos porANTONIO BENEDITO
aplicação da interpretação extraída da súmula n. 16 do TST,
VIEIRA DA SILVAem face deCONSTRUTORATRIUNFOS/A,
presumir-se-á recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas
condenando-se o réu ao pagamento de diferenças de horas extras,
depois de suapostagem.
bem assim a promover o depósito de FGTS na conta vinculada do
Incidem contribuições previdenciárias sobre diferenças de horas
autor, tudo como disposto na fundamentação acima que integra o
extras, porque de natureza remuneratória, devendo ser retidas do
presente dispositivo para os efeitos legais.
crédito do autor caso não atingido o teto do salário- de-contribuição
Sentença líquida, limitado ao valor individualizado dado à causa a
ao tempo do contrato, assim como o IRRF. Quanto a este, deverá
cada um dos pedidos deferidos, com suporte nos artigos 141 e 492
ser observado o disposto na LEI 12.350/2010.
do CPC.
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