TRT23 11/05/2022 - Pág. 1260 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3469/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
ADVOGADO
qual consta das instruções da ata de audiência sob ID 09815e5.
5. Quanto à oposição das partes à tramitação do presente processo
perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, vale repisar que o
1260
WESLEY EDUARDO DA SILVA(OAB:
13617-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- JANAINA SILVA DE SOUZA
modelo de núcleo adotado pelo TRT 23 foi para prestar apoio às
demais unidades judiciais, ancorando-se, portanto, nas regras da
Resolução 398/2021 do CNJ.
PODER JUDICIÁRIO
5.1. Conforme artigo 2°, caput, da Resolução Administrativa n.
JUSTIÇA DO
398/2021 do CNJ, as partes somente podem se opor à tramitação
dos processos perante o Núcleo de Justiça 4.0 se a redistribuição
ocorrer em decorrência de questões especializadas em razão
INTIMAÇÃO
de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual (art. 1°,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6df820
inciso I, da Resolução Administrativa 398/2021), o que não é o
proferido nos autos.
caso dos autos, uma vez que, pelo despacho do Exmo. Corregedor
DESPACHO
Regional (ID c154833), o processo foi encaminhado ao Núcleo pois
1. Por meio da petição sob ID de055dd, a parte autora pugna pelo
a Vara de origem estava em situação de descumprimento de meta e
retorno dos autos à Vara do Trabalho de Barra do Garças, sob o
com prazo elastecido de encerramento de instrução (art. 1°, incisos
argumento de que se trata do local onde ocorreu a prestação de
IV e V, da Resolução Administrativa 398/2021).
serviço, além do que não houve concessão de prazo para
6. Enfatiza-se, outrossim, que a remessa dos autos ao 1º Núcleo de
reclamada se manifestar se concorda com o Juízo 100% Digital e
Justiça 4.0 do TRT 23 teve como objetivo equalizar a força de
nem foi oportunizada a parte reclamante manifestar interesse pelo
trabalho entre as unidades do Tribunal e acelerar a prestação
Juízo 100% Digital.
jurisdicional, cumprindo, assim, o direito fundamental da razoável
1.1. Inicialmente, importante ressaltar que o 1º Núcleo de Justiça
duração do processo, disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CF/88.
4.0 do TRT 23 foi instituído, a partir da conversão integral da Vara
6.1. Tanto isso é verdade que a audiência de instrução dos
do Trabalho de Alto Araguaia, para atuar como unidade virtual
presentes autos estava designada para 20/07/2022 (ID 9f1f314) e,
autônoma, com competência sobre toda a área territorial
ao ser o processo redistribuído ao Núcleo, houve antecipação da
situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal, sendo
audiência de instrução em 1 mês, isso porque o feito foi incluído na
adotado por este Tribunal o modelo de núcleo para prestar apoio às
pauta de audiência de 22/06/2022 (ID 09815e5).
demais unidades deste Regional (art. 1°, § 3°, da Resolução
7. Vale enfatizar, por fim, que o Conselho Nacional de Justiça, por
Administrativa 44/2022).
delegação legal, possui competência para regulamentar atos
1.2. Portanto, o 1° Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23 se ancorou nas
processuais a serem praticados por meios eletrônicos (art. 196 do
diretrizes da Resolução n. 398, de 09 de junho de 2021, ambas do
CPC), motivo pelo qual a fundamentação integral deste despacho
CNJ.
baseou-se em atos regulamentares do CNJ.
2. Dito isso, avanço para mencionar que, nos termos do artigo 2°,
8. Diante de todo o exposto, indefiro pedido de devolução dos
da Resolução Administrativa 44/2022 do TRT 23, o 1º Núcleo de
autos à Vara de Origem
Justiça 4.0 do TRT 23 tem competência para atuar tanto nos
9. Intimem-se as partes para ciência deste despacho e aguarde-
processos da jurisdição dos municípios de Alto Araguaia, Alto
se a audiência.
Garças, Araguainha, Alto Taquari e Ponte Branca (art. 2°, inciso I,
ALTO ARAGUAIA/MT, 11 de maio de 2022.
da Resolução Administrativa 44/2022 do TRT 23), como
MICHELLE TROMBINI SALIBA
nosprocessos de outras Varas do Trabalho do E. TRT 23, que
Juiz(a) do Trabalho Titular
tramitam pelo Juízo 100% Digital e que: a)abranjam matérias
Processo Nº ATSum-0000956-39.2021.5.23.0026
RECLAMANTE
JANAINA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
NOHANA MORAES DE
OLIVEIRA(OAB: 47203/GO)
ADVOGADO
TATIANE ROCHA DE OLIVEIRA(OAB:
26463-O/MT)
RECLAMADO
MAYRA CRISTINA OLIMPIO COSTA
ADVOGADO
KENNEDY WILKSTER LOURENCO
DOS SANTOS(OAB: 29861-O/MT)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182366
repetitivas ou direitos individuais homogêneos; b)envolvam
questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial
definidos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos; c) estejam em situação de
descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; d) estejam
com elevado prazo para a realização de audiência de instrução e