TRT23 06/06/2022 - Pág. 1417 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
1417
A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades
todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line),
PRESENCIAL e ELETRÔNICA.
antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa
O portal web www.balbinoleiloes.com.br onde se desenvolverá a
com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma
alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de
descrita no item anterior. Caberá a parte interessada ficar atenta às
lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo
disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão
leilões presenciais.
(presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento,
Quem pretender ofertar lance de modo presencial, deverá
sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação.
comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos
3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se
seguintes documentos:
encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar
1. Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia
suas condições antes da alienação judicial.
e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados
4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação,
ou que convivem em união estável deverão informar o nome e
a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento)
CPF do cônjuge ou companheiro(a).
sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor
2. Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas
do lanço.
alterações e documentos pessoais do titular ou seu
5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a
representante legal.
primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante
3. Participação por procuração: A procuração deverá conter
poderes específicos para o ato de arrematação.
como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação
Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).
Aquele que quiser participar da alienação judicial via internet deverá
6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma
cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado,
das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor
ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação
da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação
integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou
Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).
o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021
7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens, deverá
disponível no linkhttp://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es,na
estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da
aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980
(www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste
(que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
edital.
Pública) e do Novo Código de Processo Civil,observada a ordem
A aprovação do cadastro e as informações necessárias
de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois
(loginesenha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a
últimos institutos.
alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail
8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da
informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as
Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região,
negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva
disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es,na
senha.
aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional
ADVERTÊNCIAS:
(www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro
1. O leilão terá início às 08h30 nas datas designadas de forma
Oficial.
presencial no Auditório do CEFOR, no6º. andar do Prédio
9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer
Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea
motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais,
ao vivo pelo site endereço: (www.balbinoleiloes.com.br), com a
ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o
possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na
disposto no parágrafo único do art. 274 CPC.
ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a
PROCESSO:0000223-82.2021.5.23.0023(PJE)
disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e
AUTOR: OLAVO DE PAULA - CPF: 205.467.859-72
nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da
RÉU: MAURA SCHIAVAO LEGGI - CPF: 527.686.199-49
contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o
DESCRIÇÃO DO BEM:
recebimento de lance.
01 (uma) lote de terras situado na zona urbana da cidade e
2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão
Comarca de Itiquira-MT, medindo aproximadamente 240 m² (12,00
em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30,
x 20,00), situado na quadra 16 sob o nº 16, frente a Rua B, e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183590