TRT24 06/02/2018 - Pág. 1307 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2410/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE DA SILVA
VIGO(OAB: 11751-A/MS)
COOPERATIVA DE CREDITO DE
LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS
DE CAMPO GRANDE E REGIAO SICREDI CAMPO GRANDE MS
JOSE HENRIQUE DA SILVA
VIGO(OAB: 11751-A/MS)
GAUDILEI COSTA DE ALMEIDA
EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
1307
Recorrido : GAUDILEI COSTA DE ALMEIDA
Advogado : Eder Maurício Rigoni
Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE
ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI
CAMPO GRANDE MS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 23 DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 24ª REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É
inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"
constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2. Por razão de
segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos
concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os
PROCESSO N. 0024654-80.2016.5.24.0007-RO
débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357),
limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.3.2015, a partir de
quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCAE, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 4425.
ACÓRDÃO
2ª TURMA
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 002465480.2016.5.24.0007-RO), nos quais figuram como partes as
Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIÃO SICREDI CAMPO GRANDE - MS
epigrafadas.
Em razão da r. sentença de ID 4f85f7c, integrada pela decisão de ID
f51d6a6, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Bóris Luiz Cardozo
de Souza, da egrégia 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS,
os réus interpuseram recurso ordinário.
Advogado : José Henrique da Silva Vigo
A 2ª ré (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
Recorrente : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI
CAMPO GRANDE MS) pretende a reforma dos capítulos da
Advogado : José Henrique da Silva Vigo
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