TRT24 19/02/2018 - Pág. 476 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2417/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018
476
- Parecer da AGESUL referente ao processo 57/100.330/2015
Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais,
(contrato 019/2015) para aplicar a rescisão contratual, penalidade
decorrentes das condições de trabalho, para R$3.125,00 (três mil
de multa, suspensão temporária de participação em licitação e
cento e vinte e cinco reais).
impedimento de contratar com a Administração (ID b0e3f69);
2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGESUL
- Justificativa técnica para a rescisão contratual referente ao
processo 57/100.330/2015 (Contrato 019/2015) emitida pela
Indeferiu-se a responsabilidade subsidiária do ente público tomador
SEINFRA (ID 91370c1);
dos serviços (AGESUL) com fundamento na OJ 191 da SDI-I do
TST, uma vez que houve um contrato de empreitada, tendo a
- Diário N. 9.204 que contem a expressa rescisão unilateral do
AGESUL repassado os valores à JUHA para execução de um
contrato n. 019/2015 entre AGESUL e JUHA ENGENHARIA LTDA
serviço certo e determinado (construção e manutenção de
(ID 83b527e).
rodovias).
Cumpre registrar, de início, que o presente caso não se trata de
Pretendendo a reforma da decisão, o reclamante sustenta, em
dono da obra, porquanto o objeto do contrato é para manutenção e
síntese, que não se aplica ao presente caso a OJ 191 e que houve
conservação de rodovias estaduais, e não a execução de obra certa
conduta culposa da AGESUL no cumprimento das obrigações da
e determinada.
Lei n. 8.666/93, aplicando-se a Súmula 331 do TST.
É predominante na jurisprudência o reconhecimento da
O reclamante foi contratado pela reclamada JUHA ENGENHARIA
responsabilidade das empresas contratantes, tomadoras dos
LTDA. como "rasteleiro" e trabalhou de 17.12.2015 a 01.07.2016
serviços, as quais, ao firmar contrato para prestação de serviços
(sentença - ID 2f4fde7 - Pág. 3, tema não objeto de recurso).
terceirizados, devem se cercar de todas as garantias, cobrando da
contratada o cumprimento dos seus compromissos trabalhistas e
Na sentença as reclamadas JUHA ENGENHARIA LTDA. e
fiscais, sob pena de serem responsabilizadas por culpa in vigilando.
GRADUAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. foram
condenadas solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas
Cumpre ressaltar que a Súmula 331 do C. TST apresenta a síntese
do reclamante por formarem grupo econômico (sentença - ID
hermenêutica do ordenamento jurídico, emprestando máxima
2f4fde7 - Pág. 6).
efetividade aos valores sociais do trabalho e à dignidade da pessoa
humana, razão pela qual não há falar em violação de normas
O reclamante acostou cópia do DOEMS informando que a empresa
positivadas, tampouco em ofensa ao princípio da legalidade ou
JUHA ENGENHARIA LTDA. foi vencedora na concorrência n.
invasão de competência legislativa, pois o entendimento sumular
014/2015-CLO/AGESUL, no valor de R$ 10.210.444,05, cujo objeto
não tem característica de imperatividade e sanção por
previsto é a manutenção e conservação das rodovias estaduais
descumprimento.
pavimentadas e não pavimentadas, nas rodovias que fazem parte
da malha rodoviária da 11ª residência regional - Amambai/MS (ID
O item III da aludida Súmula dispõe que não há vínculo de emprego
91835e0 - Pág. 2).
com o tomador a contratação dos serviços relacionados a atividademeio, todavia referida circunstância não exime o tomador de
Por sua vez, a AGESUL juntou cópias referentes a:
serviços da responsabilidade subsidiária quanto ao inadimplemento
das obrigações trabalhistas por parte do empregador, consoante
- ordens bancárias e programação de desembolso (ID 59bd4ed a ID
item IV do verbete jurisprudencial mencionado.
43b5b8b);
Importante mencionar que não há se falar em culpa in eligendo,
- Ofício 7.228/GAB/CTE/PJUR/AGESUL/SEINFRA/ 2015 expedido
uma vez que não foi questionada a legalidade do processo
pela SEINFRA iniciando processo administrativo visando à rescisão
administrativo de licitação (e, se alegada, a via própria não seria no
unilateral do contrato 019/2015 (ID b4fa001);
processo judiciário trabalhista).
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