TRT24 28/01/2021 - Pág. 441 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3152/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021
441
Intimado(s)/Citado(s):
- GALVAO OLEO E GAS PARTICIPACOES LTDA.
entendimento entre as partes, Sindicato-autor, através dos
trabalhadores e o Consórcio UFN III, para fins de celeridade da
finalização do processo.
Segundo informe obtido, que correu fora dos autos, há intenção do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Consórcio UFN III fazer o pagamento das importâncias e, portanto,
daí decorre possibilidade de entendimento, entre as partes.
Considerando que, embora o acordo homologado tenha estendido a
competência para a Vara do Trabalho, quanto a dimensionamento
INTIMAÇÃO
dos valores, o que não impede a atuação – antecipada, imediata
Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) :
e salutar – do Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial do
Despacho ID n. 8cd4d68 :
TRT da 24ª Região em conjunto com a Chefe do Ministério
Vistos, etc
Público do Trabalho, que participou do ajuste e já peticionou
Da composição amigável ajustada entre o Sindicato-autor e o
nestes autos;
Consórcio UFN III, extrai o seguinte:
Considerando que todas as cobranças executivas do
a)- Fixação de horas in itinere, de 01h0 por dia, correspondente ao
CONSÓRCIO UFN III tramitaram centralizadas no Centro de
tempo de trajeto até o canteiro de obras do Consórcio UFN III;
Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 24ª Região, onde
b)- Fixação de horas in itinere, de 20 minutos diários, “para os
foi celebrado um grande acordo, com a finalidade de agilizar os
empregados que residiam no alojamento e comprovarem tal
pagamentos, e grande quantidade dos processos, em sua
condição”;
maioria, já foram quitados;
c)- Quem ajuizou ação trabalhista, com ou sem pedido de horas in
Delibera-se pelo seguinte:
itinere, não terão direito a receber qualquer importância, neste
a)- Expeçam-se ofício ao Centro de Execução e Pesquisa
processo;
Patrimonial do TRT da 24ª Região, onde estão centralizadas todas
d)- Apenas trabalhadores com representatividade sindical
as execuções trabalhistas movidas contra o Consórcio UFN III,
enquadrada no SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
solicitando-lhe cooperação para solucionar este processo, via
INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, têm direito a habilitação
intermediação na fase pré-executiva, diante do grande feixe de
nesta ação coletiva;
execuções que poderão desembocar naquele Centro de Execução,
e)- Foi concedido prazo de 6 (seis) meses, a contar da
evitando-se, desde logo, que tal ocorra, mediante um novo acordo
homologação do acordo “para que os trabalhadores que têm o
entre as partes, na fase pré-executiva;
direito às horas e ainda não as receberam em in itinere processos
b)- Abre-se ao Ministério Público do Trabalho prazo de 10 (dez) dias
individuais, se habilitem e comprovem que fazem jus a citada verba,
para se manifestar, considerando a sua manifestação já feita nos
bem como apresente o valor que entender devido”;
autos, requerendo a vista para conhecer a quantidade de
Constata-se que o acordo não foi celebrado em pecúnia, mas sob a
trabalhadores habilitados;
forma de composição amigável, definição do direito às horas in
Essas deliberações tem por objeto abreviar o que pode se tornar um
itinere, segundo os termos e sob as condições acima, dependendo,
processo executivo extremamente moroso, enquanto junto ao
portanto, de mensuração apta, execução coletiva que envolve uma
próprio Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 24ª
grande quantidade de trabalhadores habilitados.
Região houve inclusive acordo para solução de todas as
Segundo a empresa-reclamada, Consórcio UFN III, a habilitação
pendências do Consórcio UFN III.
dos reclamantes é deficitária, pelos motivos que elenca em sua
Conclama-se, pois, cooperação extremamente importante do Centro
petição juntada.
de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 24ª Região para
Eventual abertura de execução para dimensionar, em valores,
atuar na fase pré-executiva, mediante designação por Portaria do
as horas in itinere, objeto de composição amigável, sugere que
TRT para a finalidade, pois naquele núcleo estão centralizadas
o processo executivo tende a se estender, pelo tempo afora,
todas as execuções trabalhistas na fase executiva.
meses e anos, até a finalização e recebimento dos valores.
Expeçam-se, pois, ofício ao Centro de Execução e Pesquisa
Há uma grande quantidade de trabalhadores habilitados, como
Patrimonial do TRT da 24ª Região, conclamando-lhe cooperação na
se vê das petições juntadas.
fase pré-executiva, atuação na intermediação junto às partes, como
Para além da composição amigável, mister se faz um
forma de resolução rápida da ação coletiva, que envolve grande
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162349