TRT24 08/02/2021 - Pág. 1425 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3159/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
RÉU
RÉU
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
DANIELE DA SILVA SANTOS
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
PAULA APARECIDA CALERA
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
MARIA JESSICA DA SILVA CRUZ
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
JULIANO DA SILVA BONFIM
BARROS
MARCIO FERREIRA GONCALVES
ZIGMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO
DE CONFECCOES LTDA
1425
Importante esclarecer que o prazo prescricional é diverso para os
credores. Para o crédito previdenciário e custas processuais a
previsão legal encontra-se estabelecido no CTN (art. 156, inc. V - 5
anos), quanto aos honorários periciais é de 1 ano, nos termos do
art. 206, inc. III do CC e para o Exequente/Reclamante é de 2 anos,
nos termos do art. 11-A da CLT.
Assim, decorridos o maior prazo prescricional (5 anos) renove-se a
intimação de todos os credores acerca de eventual causa de
suspensão ou interrupção da prescrição, sendo certo que na
ausência de qualquer dessas causas, será, de imediato, declarada,
de ofício, a prescrição intercorrente com a respectiva remessa dos
Intimado(s)/Citado(s):
autos ao arquivo definitivo.
- DANIELE DA SILVA SANTOS
Intimem-se, Exequentes, perito e União/PGF e PGFN."
MUNDO NOVO/MS, 08 de fevereiro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ANGELA APARECIDA BENTO
Diretor de Secretaria
desinteresse no prosseguimento da execução, com possibilidade de
Processo Nº ATOrd-0024088-62.2017.5.24.0051
AUTOR
LUZIA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
AUTOR
ANDREIA LUIZA AFONSO
ADVOGADO
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
AUTOR
GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS
OLIVEIRA
ADVOGADO
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
AUTOR
RENATA ARCE LOSA
ADVOGADO
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
AUTOR
DANIELE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
AUTOR
PAULA APARECIDA CALERA
ADVOGADO
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
AUTOR
MARIA JESSICA DA SILVA CRUZ
ADVOGADO
CAIO MECCA MARTINELLI(OAB:
19533-A/MS)
RÉU
JULIANO DA SILVA BONFIM
BARROS
RÉU
MARCIO FERREIRA GONCALVES
RÉU
ZIGMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO
DE CONFECCOES LTDA
declaração da prescrição intercorrente.
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para indicar, no
prazo de 10 dias, bens do(s) executado (s), livres e desimpedidos,
para prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da
prescrição, nos termos do despacho, abaixo transcrito.
"Vistos.
Visando a localização de bens e valores para satisfazer o débito
exequendo, este Juízo realizou diversas diligências (INFOSEG,
INFOJUD, BACENJUD e BACEN CCS, SERASAJUD, BNDT,
ARISP, CENSEC), todas infrutíferas.
Tomadas todas as providências cabíveis pelo Juízo e não havendo
garantia do débito, e intimados os Exequentes para indicarem
diretrizes para o prosseguimento, mantiveram-se inertes.
Diante deste quadro, intimem-se todos os credores
(Exequentes, União PGF e PGFN e Perito/contador) para
indicar, no prazo de 10 dias, bens do(s) executado (s), livres e
desimpedidos, para prosseguimento da execução, sob pena de
aplicação da prescrição.
Fica assentado que a inércia dos credores será entendida como
Ressalte-se que os credores deverão observar os procedimentos de
- MARIA JESSICA DA SILVA CRUZ
execução já promovidos pelo Juízo e seus resultados efetivos, e
sua renovação somente será deferida caso a parte comprove nos
autos indícios de mudança da situação financeira do executado.
Mantendo-se inerte os exequentes, os autos deverão ser remetidos
ao arquivo provisório, onde aguardarão a fluência do prazo
prescricional.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162801
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO