TRT24 24/05/2021 - Pág. 1686 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3229/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
1686
Para pôr termo à presente demanda, a ré pagará ao autor a
importância líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em duas
parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencíveis em 25.05.2021
e 25.06.2021.
Os valores serão depositados diretamente na conta bancária
indicada de titularidade do patrono do autor.
As partes declaram que no valor pactuado a título do acordo, já
estão inclusos os honorários advocatícios de seus procuradores.
Processo Nº ATOrd-0024184-75.2021.5.24.0071
AUTOR
JEAN FREITAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
IVETE APARECIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 341280/SP)
RÉU
AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO
Renata Christina Silveira Araujo(OAB:
189408/SP)
RÉU
PLUS - SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO EIRELI
ADVOGADO
SALVADOR PAULO SPINA(OAB:
58354/SP)
Na impossibilidade da ré efetuar o depósito nas datas aprazadas,
em decorrência de infortúnio ao não deu causa, o pagamento será
efetuado no segundo dia útil subsequente ao do vencimento.
Intimado(s)/Citado(s):
- JEAN FREITAS DE OLIVEIRA
CLÁUSULAS PENAIS
As partes estipulam cláusula penal de 30% sobre o valor do
PODER JUDICIÁRIO
inadimplemento.
JUSTIÇA DO
NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS
INTIMAÇÃO
As parcelas objeto do acordo firmado entre as partes estão
descritas na petição de acordo. Como transação é composta de
100% de parcelas de natureza indenizatórias, não há incidência de
contribuição previdenciária ou fiscal.
Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)para querendo,
no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à(s)
contestação(ões).
QUITAÇÃO
Cumprido o acordo, o autor dará automaticamente, plena, geral e
Destinatário: :JEAN FREITAS DE OLIVEIRA
irrevogável quitação do contrato de trabalho e ao objeto da presente
ação, para nada mais reclamar.
TRES LAGOAS/MS, 20 de maio de 2021.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL ÀS PARTES, OS
TERMOS DESTA TRANSAÇÃO PARA QUE PRODUZA TODOS
SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
DESPESAS PROCESSUAIS
Custas processuais de R$ 200,00 (reais) pelo autor, dispensadas
pela justiça gratuita.
INTIMAÇÃO DA UNIÃO
Dispensada a intimação da União, conforme art. 1º da Portaria
MF/582, de 11.12.2013.
Transcorrido o prazo de 03 dias do vencimento da última parcela, a
vencer em 25.06.2021, sem manifestação do(a) autor quanto ao seu
descumprimento, este será considerado adimplido.
PATRICIA YIDA DE MATTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0024609-10.2018.5.24.0071
AUTOR
NILSON PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROGER AUGUSTO DE SOUZA(OAB:
16084/MS)
RÉU
METAL WIRE METALURGICA LTDA
ADVOGADO
CIRLENE RIGOLETO SANTOS(OAB:
179561/SP)
ADVOGADO
PATRICIA XAVIER DE MELLO(OAB:
24463-B/MS)
ADVOGADO
NUBIA MARQUES BRAGA DE
DEUS(OAB: 143311/MG)
PERITO
JOAO SOARES BORGES
PERITO
MAURO YOSHITANI JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- METAL WIRE METALURGICA LTDA
Neste caso, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes pelos seus patronos. ts
TRES LAGOAS/MS, 24 de maio de 2021.
VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167204
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO