TRT24 28/04/2022 - Pág. 365 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3460/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
RECORRIDO
pagamento do salário no importe de R$ 3.500,00.
Nego provimento.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ACÓRDÃO
365
RECANTO CASTANHEIRA
RESTAURANTE E LANCHONETE
EIRELI
CAMILA SOUZA PINHEIRO
ALBRECHT(OAB: 10267/MS)
IMPERATRIZ SERVICOS LTDA - EPP
CAMILA SOUZA PINHEIRO
ALBRECHT(OAB: 10267/MS)
MAURO SERGIO BERNARDES
CAMILA SOUZA PINHEIRO
ALBRECHT(OAB: 10267/MS)
ANTONIO ORENILDO MARQUES
CAMILA SOUZA PINHEIRO
ALBRECHT(OAB: 10267/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- RECANTO CASTANHEIRA RESTAURANTE E LANCHONETE
EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Participam deste julgamento:
Desembargador Nicanor de Araújo Lima;
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e
Juiz Convocado Júlio César Bebber.
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
PROCESSO nº 0024645-88.2020.5.24.0101 (ROT)
ACÓRDÃO
1ª TURMA
ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso do
autor,não o fazendo quanto às contrarrazões das rés, por
intempestivas, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).
Campo Grande, 26 de abril de 2022.
Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Recorrente : PAULO HENRIQUE GONZAGA
Advogado(s) : Illi Moretti Cirqueira e outro
Recorrido : RECANTO CASTANHEIRA RESTAURANTE E
LANCHONETE EIRELI
Advogado(s) : Camila Souza Pinheiro Albrecht
Recorrido : IMPERATRIZ SERVICOS LTDA - EPP
Advogado(s) : Camila Souza Pinheiro Albrecht
Recorrido : MAURO SERGIO BERNARDES
NICANOR DE ARAUJO LIMA
Relator
Advogado(s) : Camila Souza Pinheiro Albrecht
Recorrido : ANTONIO ORENILDO MARQUES
Advogado(s) : Camila Souza Pinheiro Albrecht
Origem : Vara do Trabalho de Chapadão do Sul/MS
CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2022.
DEBORAH NAZARETH DANTAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0024645-88.2020.5.24.0101
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
RECORRENTE
PAULO HENRIQUE GONZAGA
ADVOGADO
NATAN MACHT(OAB: 21535/MS)
ADVOGADO
ILLI MORETTI CIRQUEIRA(OAB:
19686/MS)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181745
RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA
PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO À LIDE - NÃO CONHECIMENTO.
Não há pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT na petição inicial,
tampouco foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. Logo, a
pretensão recursal configura inovação à lide, o que viola o
contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o recurso não é