TRT24 06/10/2022 - Pág. 860 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3574/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022
Desembargador João de Deus Gomes de Souza;
860
- MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.
Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª
Turma); e
Desembargador Tomás Bawden de Castro Silva.
PODER JUDICIÁRIO
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
JUSTIÇA DO
ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório, nos termos do voto do
Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); no mérito, por
PODER JUDICIÁRIO
maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João
de Deus Gomes de Souza.
Mantido o valor da condenação,
PROCESSO nº 0024956-07.2016.5.24.0041 - ROT
Campo Grande, MS, 5 de outubro de 2022.
ACÓRDÃO
2ª Turma
Francisco das C. Lima Filho
Desembargador do Trabalho
Relator
: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Recorrente : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.
Relator
A.
Advogados
: Fernando Friolli Pinto e outros
Recorrente
: THIAGO RODRIGUES LIMA
Advogado
: Wanderson Caramit Garcia
Recorrido
: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.
A.
CAMPO GRANDE/MS, 06 de outubro de 2022.
Advogados
: Fernando Friolli Pinto e outros
Recorrido
: THIAGO RODRIGUES LIMA
Advogado
: Wanderson Caramit Garcia
Origem
: Vara do Trabalho de Rio Brilhante - MS
MARLI DE SOUZA NOTARI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0024956-07.2016.5.24.0041
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
FILHO
RECORRENTE
MINERACAO CORUMBAENSE
REUNIDA S.A.
ADVOGADO
FERNANDO FRIOLLI PINTO(OAB:
12233/MS)
RECORRENTE
THIAGO RODRIGUES LIMA
ADVOGADO
WANDERSON CARAMIT
GARCIA(OAB: 17907/MS)
RECORRIDO
THIAGO RODRIGUES LIMA
ADVOGADO
WANDERSON CARAMIT
GARCIA(OAB: 17907/MS)
RECORRIDO
MINERACAO CORUMBAENSE
REUNIDA S.A.
ADVOGADO
FERNANDO FRIOLLI PINTO(OAB:
12233/MS)
Relator
REMUNERAÇÃO
DAS
HORAS
SUPLEMENTARES
DECORRENTES DO TEMPO DE PERCURSO. EXCLUSÃO DO
ADICIONAL PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XVI DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POR NORMAS COLETIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO
CIVILIZATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - A
negociação coletiva, embora reconhecida e legitimada legal e
constitucionalmente, não constitui um cheque em branco para que
as partes possam negociar todo e qualquer direito, pois como todo
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189955
direito, contém balizas, especialmente pela impossibilidade de se