TRT24 14/12/2022 - Pág. 264 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ACÓRDÃO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
264
LUCIMAR GOEDERT DOS
SANTOS(OAB: 16355/MS)
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
MATUSAEL DE ASSUNCAO
CHAVES(OAB: 6143/MS)
SIMONE EVANGELISTA DOS
SANTOS
MURILO RODRIGO DE CARVALHO
ALVES(OAB: 17381/MS)
LETICIA CRISTINA MARREIRO(OAB:
20325/MS)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Participam deste julgamento:
Desembargador Nicanor de Araújo Lima;
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador César Palumbo Fernandes.
JUSTIÇA DO
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
Sustentação oral: Dra. Lucimar Goedert dos Santos, advogada da
recorrente-reclamada.
PROCESSO nº 0024473-49.2020.5.24.0004 (ROT)
ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
ACÓRDÃO
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
1ª TURMA
aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões
das partes e, no mérito, dar provimento ao recurso da autora e
Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
negar provimento ao recurso da ré,nos termos do voto do
Recorrente : SIMONE EVANGELISTA DOS SANTOS
Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).
Advogado : MURILO RODRIGO DE CARVALHO ALVES
Mantido o valor arbitrado à condenação.
Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRECHE E
Campo Grande, 12 de dezembro de 2022.
PRÉ ESCOLAR FLAMINGOS
Advogado : LUCIMAR GOEDERT
Recorrida : SIMONE EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado : MURILO RODRIGO DE CARVALHO ALVES
Recorrida : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRECHE E
PRÉ ESCOLAR FLAMINGOS
Relator
Advogado : LUCIMAR GOEDERT
CAMPO GRANDE/MS, 14 de dezembro de 2022.
Recorrido : MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Advogado : MATUSAEL DE ASSUNCAO CHAVES
DEBORAH NAZARETH DANTAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0024473-49.2020.5.24.0004
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
RECORRENTE
SIMONE EVANGELISTA DOS
SANTOS
ADVOGADO
MURILO RODRIGO DE CARVALHO
ALVES(OAB: 17381/MS)
ADVOGADO
LETICIA CRISTINA MARREIRO(OAB:
20325/MS)
RECORRENTE
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DA CRECHE E PRE ESCOLAR
FLAMINGOS
ADVOGADO
LUCIMAR GOEDERT DOS
SANTOS(OAB: 16355/MS)
RECORRIDO
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DA CRECHE E PRE ESCOLAR
FLAMINGOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193336
Custos Legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.
É do ente público (tomador de serviços) o ônus de comprovar que
fiscalizou corretamente o contrato de prestação de serviços. No
caso, o ente público não se desincumbiu a contento de seu ônus
probatório. Assim, verificada sua responsabilidade subsidiária, a
teor da Súmula nº 331, V, TST.