TRT24 09/01/2023 - Pág. 52 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3637/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Participaram deste julgamento:
Desembargador João de Deus Gomes de Souza;
52
JOSE ANTONIO FUZETTO
JUNIOR(OAB: 171125/SP)
PAULO HENRIQUE DE FARIA
OLIVEIRA
JOSE ANTONIO FUZETTO
JUNIOR(OAB: 171125/SP)
ALCOOLVALE S/A ALCOOL E
ACUCAR - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
MARIA INES PEREIRA
CARRETO(OAB: 86494/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO HENRIQUE DE FARIA OLIVEIRA
Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª
Turma); e
Desembargador Tomás Bawden de Castro Silva.
PODER JUDICIÁRIO
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
JUSTIÇA DO
ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do
recurso e das contrarrazões; no mérito, dar-lhe parcial
PODER JUDICIÁRIO
provimento para reconhecer a legitimidade ativa dos reclamantes
JUSTIÇA DO TRABALHO
Érica Aparecida Silva Oliveira, Eduardo Silva de Oliveira e Paulo
Henrique de Faria Oliveira, quanto ao pleito de dano moral em
virtude da doença do trabalho, nos termos do voto do
Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).
Manter o valor provisório da condenação arbitrado na sentença.
Campo Grande, MS, 14 de dezembro de 2022.
PROCESSO nº 0024100-07.2021.5.24.0061 (ROT)
ACÓRDÃO
2ª TURMA
Relator : DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
RECORRENTE : IONE PINHEIRO DA SILVA
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho
ADVOGADO : JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR
RECORRENTE : ERICA APARECIDA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR
Relator
RECORRENTE : EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR
RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DE FARIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR
RECORRIDO : ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR - EM
CAMPO GRANDE/MS, 09 de janeiro de 2023.
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO : MARIA INES PEREIRA CARRETO
MARLI DE SOUZA NOTARI
Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba/MS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0024100-07.2021.5.24.0061
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
RECORRENTE
IONE PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO FUZETTO
JUNIOR(OAB: 171125/SP)
RECORRENTE
ERICA APARECIDA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO FUZETTO
JUNIOR(OAB: 171125/SP)
RECORRENTE
EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que o E.
STF, na decisão ADI 5766, em 20.10.2021, declarou, por maioria,
inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não cabe a
responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento
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