TRT3 04/02/2015 - Pág. 166 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1659/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2015
166
da SDI-1 do TST.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
Ordinária realizada em 28 de janeiro de 2015, à unanimidade, em
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, sem
Ordinária realizada em 28 de janeiro de 2015, à unanimidade, em
divergência, em negar-lhe provimento.
conhecer dos recursos, e, no mérito, sem divergência, em dar-lhes
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 04/02/2015
provimento parcial para: a) estabelecer que o salário da função de
(divulgada no dia 03/02/2015).
'xaropeiro' era o de R$725,93/mês, de maio a setembro de 2010, e,
a partir de outubro de 2010, até o fim do pacto laboral, de
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2015
R$775,00/mês; b) limitar a condenação ao pagamento de adicional
de insalubridade ao período de vigência do ACT 2010/2011; c)
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
deferir reflexos nos adicionais noturnos, horas extras, adicional de
insalubridade, RSR, férias e terço, 13os.
Acórdão DEJT
salários e FGTS,
decorrentes da integração dos valores referentes ao lanche e à
cesta básica à remuneração do reclamante. Mantido o valor
arbitrado à condenação, por ainda compatível.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 04/02/2015
Processo Nº ROPS-0010872-46.2013.5.03.0055
Relator
Edmar Souza Salgado
RECORRENTE
ENEAS BENEDITO DE SOUSA
ADVOGADO
DONIER RODRIGUES ROCHA(OAB:
074713)
RECORRIDO
FUNDACAO OURO BRANCO
ADVOGADO
RAQUEL LEONCIO
GUIMARAES(OAB: 0101382)
(divulgada no dia 03/02/2015).
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2015
CRISTINA PORTUGAL MOREIRA DA ROCHA
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0010867-66.2014.5.03.0062
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL
S/A
ADVOGADO
CAMILA PALMELA DOS SANTOS
MELO(OAB: 0123873)
RECORRIDO
JOSE LUIZ DA SILVEIRA SARAIVA
ADVOGADO
THAIS DOMINGUES
ZATREPALEK(OAB: 0114175)
DECISÃO:
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária
realizada em 28 de janeiro de 2015, à unanimidade, em conhecer
do recurso ordinário interposto, porque preenchidos os
pressupostos de sua admissibilidade; no mérito, sem divergência,
em negar provimento ao apelo, mantendo a r. sentença de id.
1134268, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
art. 895, §1º, IV, da CLT, apenas acrescentando que, a teor da OJ
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
346 da SDI-1 do c. TST, "Membro de conselho fiscal de sindicato
não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e
8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO.
de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada
REFLEXOS. A supressão, ainda que parcial, do intervalo para
à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da
repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, consiste
CLT)."
em violação do artigo 71 da CLT e da Súmula 437 do TST,
ensejando o pagamento total do período correspondente, e não
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 04/02/2015
apenas daquele suprimido, com acréscimo de no mínimo 50%
(divulgada no dia 03/02/2015).
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. As
cláusulas de acordo ou convenção coletiva dispondo de forma
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2015
contrária são consideradas inválidas, eis que se trata de norma de
ordem pública que visa garantir higiene, saúde e segurança do
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
trabalho. Inteligência da Súmula 437 do TST.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82379
Acórdão DEJT