TRT3 29/07/2015 - Pág. 1466 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1780/2015
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2015
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
UNIVERSIDADE FEDERAL DE
UBERLÂNDIA - UFU
ARQGRAPH SERVICOS LTDA.
RÉU
1466
antecipação pleiteada para anotação do(s) contrato(s) de trabalho,
observando-se a realidade contratual ocorrida, e fornecimento das
guias (art. 273, do CPC), no caso, a existência de prova inequívoca
Intimado(s)/Citado(s):
- PERCILIA PEREIRA RAMOS
que convence o juiz da verossimilhança da alegação e o fundado
receio de dano irreparável, já que houve a dispensa imotivada do
reclamante (ID n. ebaf3c9).
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Intime-se a reclamante para juntar sua CTPS em 05 dias.
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
Após, intime-se a 1ª reclamada para que anote a CTPS da
6ª Vara do Trabalho de Uberlândia
reclamante e forneça as guias CD/SD, TRCT/SJ02 e a chave de
AVENIDA CESARIO ALVIM, 3200, BRASIL, UBERLANDIA - MG -
conectividade, em 05 dias, sob pena de multa de 01 (um) salário
CEP: 38400-696
mínimo em favor da autora e expedição de ofício para que a
reclamante seja incluído no benefício do seguro-desemprego,
TEL.:
-
EMAIL: [email protected]
acaso preenchidos os requisitos legais.
PROCESSO: 0011340-73.2015.5.03.0173
Observe-se que não ocorreram depósitos do FGTS e, portanto,
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
torna-se inútil a expedição de alvará para seu levantamento.
AUTOR: PERCILIA PEREIRA RAMOS
Intime-se a reclamante para juntar sua CTPS, em 05 dias.
RÉU: ARQGRAPH SERVICOS LTDA. e outros
Após, notifiquem-se as reclamadas, intimando-se a 1ª ré para
anotar a CTPS da autora e entregar as guias CD/SD, TRCT/SJ02 e
DECISÃO PJe-JT
chave de conectividade, em 05 dias, sob pena de multa de 01
salário mínimo em favor do obreiro e expedição de ofício para
inclusão da reclamante no benefício do seguro-desemprego.
Vistos, etc.
A reclamante requereu a concessão de tutela antecipada para que
seja determinado à 1ª reclamada que proceda à anotação do
Uberlândia, 08 de julho de 2015.
contrato de trabalho em sua CTPS e forneça as guias CD/SD,
TRCT e chave de conectividade, sob pena de aplicação de multa.
JUIZ DO TRABALHO
Juntou cópia da CTPS, contrato de experiência, holerites e aviso
prévio do empregador para dispensa de colaborador (ID n.
Vara do Trabalho de Aimorés
Notificação
Notificação
a703989/e52e7f7, 35be951, 22a0214/1a4abed e ebaf3c9,
respectivamente).
Verifica-se que a CTPS da reclamante não se encontra anotada.
Apesar da CTPS ser a segunda via, a mesma foi emitida em
04/06/2014 (ID n. e52e7f7), data anterior à admissão da reclamante
Processo Nº 0000069-63.2015.5.03.0045
RECLAMANTE
Sindicato dos Trabalhadores Em
Empresas Ferroviarias dos Estados do
Espirito Santo e Minas Gerais
Advogado
Gilson Vitor Campos(OAB: 032320MG)
RECLAMADO
Vale S.A.
Advogado
Alessandra Kerley Giboski
Xavier(OAB: 101293MG)
pela 1ª reclamada, e deveria ter anotado ao menos o contrato de
experiência e o contrato finalizado em 25/05/2015 (se houve mais
de um contrato).
Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87355
Apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15
(quinze) dias.
Notificação