TRT3 25/09/2015 - Pág. 2737 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1821/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015
2737
FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA*
SENTENÇA
Intimação
Processo Nº ET-0011095-52.2015.5.03.0144
EMBARGANTE
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADVOGADO
CLAUDIO MAGALHAES(OAB:
98819/RJ)
EMBARGADO
ANDREA CRISTINA PEREIRA
SOARES E OUTROS
ADVOGADO
ROBSON VINICIO ALVES(OAB:
53860/MG)
RELATÓRIO
Trata-se de ação de embargos de terceiro, na qual a embargante
em destaque sustenta que seus bens são impenhoráveis, devendo
os valores eventualmente devidos serem pagos por precatórios, nos
Intimado(s)/Citado(s):
termos do art. 100 da Constituição da República. Sustenta, ainda
- ANDREA CRISTINA PEREIRA SOARES E OUTROS
- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
que os valores bloqueados via BacenJud não pertencem à empresa
UNIRIO, mas sim única e exclusivamente à embargante, conforme
informado por meio do Ofício nº 2912/DJSE/2013, datado de
04.03.2013.
Dada vista aos embargados, os mesmos argüiram preliminar de
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
intempestividade e manifestaram-se contrariamente ao pleito da
embargante.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Sem outras provas a produzir, vieram-se os autos conclusos para
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
julgamento.
2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
É o relatório.
RUA DIRCEU LOPES, 207 - CENTRO, PEDRO LEOPOLDO - MG
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ADMISSIBILIDADE
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(31) 36621820 -
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Considerando que nos embargos foi apresentada questão sobre
suposta impenhorabilidade de bens, eventual intempestividade não
obsta o conhecimento e análise da matéria que, tratando-se de
ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo.
Outrossim, não se verifica qualquer afronta aos limites fixados no
0011095-52.2015.5.03.0144
art. 1048 do CPC.
EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
Conheço dos embargos.
AEROPORTUARIA
EMBARGADO: ANDREA CRISTINA PEREIRA SOARES E
OUTROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89053
FUNDAMENTOS