TRT3 20/11/2015 - Pág. 954 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1859/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2015
954
Via de consequência, com base no art. 151, II, do CTN, estando
presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, defiro a liminar
Em 20 de Novembro de 2015.
vindicada e reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito
FLAVIO MENDES FERREIRA
tributário, determinando aos requeridos que abstenham-se de
proceder o protesto da requerente sob tal fundamento, tudo sob
Decisão
pena de multa cominatória no importe de R$500,00 por dia.
Processo Nº CauInom-0011279-32.2015.5.03.0136
REQUERENTE
SAO JOANENSE TEXTIL LTDA.
REQUERIDO
Procuradoria da União em Minas
Gerais (UNIÃO FEDERAL)
REQUERIDO
Tabelionato de Protesto de Títulos da
Comarca de São João Del Rei
Providencie a Secretaria a digilização dos documentos de fls. 49/50
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se as partes, notificando-se os requeridos na forma da lei.
(comprovante de depósito), dos autos físicos.
- Procuradoria da União em Minas Gerais (UNIÃO FEDERAL)
- SAO JOANENSE TEXTIL LTDA.
- Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de São João Del
Rei
BELO HORIZONTE, 18 de Novembro de 2015
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PEDRO PAULO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 5º ANDAR, BARRO PRETO,
Processo Nº RTOrd-0011292-31.2015.5.03.0136
AUTOR
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
FUNERARIAS,CEMITERIOS E
CONGENERES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS ADVOGADO
PATRICIA VERONICA DE OLIVEIRA
LIMA(OAB: 124508/MG)
ADVOGADO
andrea santos silva(OAB: 85697/MG)
ADVOGADO
JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
RÉU
FUNERARIA ANJO DA GUARDA
LTDA - ME
BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003
Intimado(s)/Citado(s):
TEL.: (31) 33307536 - EMAIL: [email protected]
- FUNERARIA ANJO DA GUARDA LTDA - ME
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS -
PROCESSO: 0011279-32.2015.5.03.0136
CLASSE: CAUTELAR INOMINADA (183)
REQUERENTE: SAO JOANENSE TEXTIL LTDA.
REQUERIDO: UNIÃO + 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
DECISÃO PJe-JT
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Vistos etc.
A documentação trazida à baila revela que a requerente ajuizou
ação anulatória de crédito tributário perante este juízo, processada
sob o nº 0010394-18.2015.503.0136, procedendo o depósito do
montante impugnado (R$9.090,50).
PROCESSO: 0011292-31.2015.5.03.0136
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90658