TRT3 03/12/2015 - Pág. 8 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1868/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015
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TRT/PRECATÓRIO/484/11
Publique-se.
Origem : Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2015.
PROCESSO : 00458-2001-055-03-00-0
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA
EMÍLIA FACCHINI
ADVOGADA : Gisela Silveira Alves de Miranda
Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Despacho em Precatorio
CREDORA : LUZIA MARIA DA SILVA
TRT/PRECATÓRIO/477/13
ADVOGADO : Pedro Alexandrino Pena Júnior
Origem : Vara do Trabalho de Três Corações
Vistos.
PROCESSO : 00584-2010-147-03-00-9
Em cumprimento ao despacho
Requisitório foi expedido pelo
de
total
f. 464, o Ofício
de R$314.484,71,
atualizado até 31.03.2011, para inclusão do débito no orçamento
EXECUTADA: FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPANHA DA
PRINCESA
de 2013 (f. 465), sendo, conforme certificado, o ÚNICO na
ordem cronológica
para pagamento do Município de Catas
ADVOGADO : Geraldo Ildebrando de Andrade
Altas da Noruega.
CREDORA : CLEIDE GAROTTI SILVA BIAGGINI
No Procedimento de Reunião de Execuções do Município de
ADVOGADO : Ricardo Antônio Lara de Carvalho
Catas
Altas da Noruega - PRE 278 foi determinada a liberação de valores
à Exequente (f. 473), sendo juntados os comprovantes de
Vistos.
pagamento nos importes de R$329,19 e R$11.314,93 às fs.
474/477
Conforme certificado acima, o presente precatório é o PRIMEIRO
e determinado que se aguardassem repasses de verbas do
na
Egrégio
ordem cronológica para pagamento da Fundação Cultural
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (f. 478).
Campanha
da Princesa, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação.
Considerando que, atualmente, o presente precatório é o ÚNICO
pendente de pagamento
do
Município
de Catas Altas da
Em audiência realizada no Juízo Auxiliar de Conciliação de
Noruega e que se encontra vencido desde 2013 (f. 465),
Precatórios, em 23.09.2015, foi determinado o pagamento do
formulo ao Executado a
presente precatório, no valor de R$140.201,90, referente ao
(dez) parcelas, cada
proposta de
quitação,
em 20
uma no valor de R$18.000,00 (dezoito
crédito líquido da Exequente, R$20.667,37 de
mil reais), a partir de dezembro de 2015, devendo a última
advocatícios
delas
previdenciária do Exequente e R$1.052,96 de
ser atualizada e reajustada, visando ao integral
sindicais, R$7.356,43
de
honorários
contribuição
honorários
periciais, estes à disposição do Juízo da execução, mediante
pagamento.
registro da isenção de contribuição previdenciária da Executada e
Intime-se o
Município
de Catas Altas da Noruega, via
imposto de renda (fs. 694/696), sendo os comprovantes de
postal, com aviso de recebimento, para ciência e manifestação, no
quitação juntados às fs. 697, 701/703v e 710v, retornando os
prazo de 10 (dez) dias.
autos a esta Segunda Vice-Presidência, em 23.11.2015 (f.
711v).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 91127