TRT3 28/06/2016 - Pág. 2858 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2009/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
- FERNANDO EURICO TOLENTINO AMARAL
- LAZARO SOARES MEDEIROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
2858
Processo Nº RTOrd-0011039-79.2016.5.03.0145
AUTOR
EMERSON NASCIMENTO DURAES
ADVOGADO
MOACIR BARBOSA ROCHA(OAB:
124783/MG)
RÉU
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES PEREIRA E
FERREIRA LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- EMERSON NASCIMENTO DURAES
DECISÃO PJe-JT
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Pretende o Reclamante LÁZARO SOARES MEDEIROS (ID
868a6dd, p. 39) a concessão de tutela de urgência a fim de que a
Reclamada seja condenada a proceder à sua imediata convocação
e admissão para que possa assumir as funções do cargo para o
qual foi aprovado em concurso público. Relata que foi aprovado
DESPACHO
para o cadastro de reserva em concurso público para o cargo de
técnico bancário novo da Caixa Econômica Federal, referente ao
Vistos, etc.
edital nº 1, de 22 de janeiro de 2014. Assevera que a Reclamada
Verifico que o reclamante não anexou todos os documentos de
vem contratando empresas prestadoras de serviços de apoio, na
forma correta - ilegíveis - (id's18d003e e441140c).
área administrativa, para preencher vagas que deveriam ser
Concedo ao autor prazo de 5 dias para corrigir o equívoco e anexar
ocupadas pelos candidatos aprovados.
seus documentos de forma individualizada, com a respectiva
No entanto, não se mostram suficientemente caracterizados os
descrição do conteúdo, a orientação visual correta (horizontal ou
pressupostos legais para a concessão de decisão antecipatória dos
vertical), bem como resolução adequada que torne legível o
efeitos da tutela, no que se refere à probabilidade do direito e o
documento.
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300,
Intime-se o reclamante.
do CPC/2015).
Decorrido o prazo supra, a Secretaria deverá tornar indisponíveis os
Cumpre destacar, para o caso em análise, os termos do § 3º do
documentos com Id's. acima informados.
artigo 300 do CPC/2015:
Após, notifique-se a reclamada.
"A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido. Dê-se ciência ao
Autor.
Notifique-se a Reclamada.
MONTES CLAROS, 20 de Junho de 2016.
Após, aguarde-se a realização da audiência.
VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
MONTES CLAROS, 20 de Junho de 2016
VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96988
Processo Nº RTOrd-0011057-03.2016.5.03.0145
AUTOR
JOSE SOARES DE ALMEIDA
ADVOGADO
OSVALDO SILVA LEAO NETO(OAB:
122306/MG)
RÉU
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA
AREA MINEIRA DA SUDENE
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE SOARES DE ALMEIDA