TRT3 09/09/2016 - Pág. 575 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2061/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016
575
Intimado(s)/Citado(s):
- LOJAS RENNER S.A.
- VALERIA GODINHO DE OLIVEIRA BORGES FONSECA
Dispensado, por força do art. 852-I, da CLT.
FUNDAMENTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
PRESCRIÇÃO
Oportunamente arguida, declara-se a prescrição e extinguem-se,
com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 05/08/2011,
Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso
por força no disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 e art.487, II, do
da parte contrária, no prazo legal.
CPC/2015, tendo em vista a propositura da ação em 05/08/2016,
BELO HORIZONTE, 9 de Setembro de 2016.
ressalvando-se que a prescrição não abrange os pedidos de cunho
declaratório, os quais são imprescritíveis.
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
INTERVALO INTRAJORNADA
Sentença
Processo Nº RTSum-0011213-29.2016.5.03.0003
AUTOR
VANESSA SOARES ROGERIO
ADVOGADO
ANDREIA MARIA SILVA DE
AVILA(OAB: 86958/MG)
RÉU
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ALINE GONZAGA ARAUJO(OAB:
138623/MG)
Afirmou a reclamante que o intervalo intrajornada jamais foi
respeitado, razão pela qual faz jus ao pagamento das horas extras.
A reclamada colacionou os controles de jornada da autora e
sustentou que a autora usufruiu do intervalo intrajornada e quando
não usufruiu este foi devidamente quitado.
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
- VANESSA SOARES ROGERIO
Pois bem.
Ouvida reclamante, esta confirmou que registrava corretamente os
PODER JUDICIÁRIO
horários de trabalho, não usufruindo do intervalo intrajornada.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Por sua vez, a testemunha Luciana Márcia Rosa Soares declarou
que:
3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
"(...)que a depoente a reclamante prestam serviços de telefonistas
Processo 0011213-29.2016.5.03.0003
no IPSEMG; que não usufruem de qualquer pausa; que até um ano
Reclamante -VANESSA SOARES ROGÉRIO
e meio atrás trabalhavam sozinhas; que no último um ano e meio
Reclamado - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
passaram a trabalhar acompanhadas e mesmo assim continuaram
SERVIÇOS S/A.
não usufruindo de pausa; que tentaram implementar a pausa mas
não fizeram a devida adequação no sistema de registro da jornada,
visto que a pausa corresponde a interrupção do serviço e respectiva
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
dedução da remuneração; que não foi dada a opção de prorrogarem
o trabalho na proporção da interrupção da pausa; (...)".
Aos 09 de setembro 2016, às 15h06min.
Apregoadas as partes, ausentes.
Quanto à alegação da reclamada de que tais horas extras foram
quitadas, observa-se das fichas financeiras o pagamento de horas,
não havendo qualquer referência tratar-se do intervalo intrajornada
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99426
não usufruído.