TRT3 11/10/2016 - Pág. 252 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2083/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2016
252
custas quitadas a maior junto ao órgão próprio de arrecadação,
após o trânsito em julgado desta decisão.
EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevendo a norma coletiva
que os valores pagos a título de alimentação não possuem
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 13/10/2016
natureza salarial, indevida a integração da parcela à remuneração,
(divulgada no dia 11/10/2016).
motivo pela qual não sofre incidência de contribuição
previdenciária.
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016
DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 28 de setembro de 2016, à
unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto pela
União Federal; no mérito, sem divergência, em negar provimento
RONALDO DA C. NOVAIS
ao apelo.
Técnico Judiciário
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 13/10/2016
(divulgada no dia 11/10/2016).
Belo Horizonte,11 de OUTUBRO de 2016
Acórdão
Processo Nº RO-0011259-18.2015.5.03.0079
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
U. F. (. -. S. V.
RECORRIDO
M. C. C.
ADVOGADO
JEAN NOBUYUKI HAYABUSA(OAB:
91276/MG)
RECORRIDO
B. F. S. C. F. E. I.
ADVOGADO
BRUNO MIARELLI DUARTE(OAB:
93776/MG)
TERCEIRO
U. F. (. -. S. V.
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
M. P. D. T. D. 3. R.
TERCEIRO
U. F. (.
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- B. F. S. C. F. E. I.
- M. C. C.
- U. F. (. -. S. V.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Márcia Vicentina da Silva
Técnico Judiciário
Acórdão
Processo Nº ROPS-0011262-44.2016.5.03.0044
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
PEDRO HENRIQUE FELIPE DINIZ
ADVOGADO
MARTA APARECIDA FARIA(OAB:
49433/MG)
RECORRIDO
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
JOSE GUILHERME MAUGER(OAB:
84249/SP)
RECORRIDO
A. CASTING SERVICOS EFETIVOS E
TEMPORARIOS LTDA
ADVOGADO
BENEDICTO CELSO BENICIO
JUNIOR(OAB: 99830/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- A. CASTING SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100633