TRT3 13/12/2016 - Pág. 263 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2124/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016
reclamadas, uma vez que, conforme bem dirimiu o Juízo recorrido,
263
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
- LUIS LEONARDO LIMA DINIZ
a prova dos autos demonstrou que não havia, propriamente,
prestação de serviços pela 1ª ré, mas locação de mão-de-obra,
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
para labor em atividade-fim da 2ª, que remunerava esse labor pelos
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
custos do fornecimento dessa mão-de-obra. Assim, acertada o
reconhecimento e declaração de vínculo laboral com a
2ª
reclamada, bem assim a condenação solidária delas (art. 942/CC),
EMENTA: HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE
uma vez configurada a hipótese de que cogita o art. 9º da CLT. Em
REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Estabelecida jornada
decorrência da aposentadoria por invalidez e suspensão do
em dois turnos, abrangendo horários diurnos e noturnos, está
contrato, acertado o restabelecimento do vale-refeição e plano de
caracterizado o trabalho em turnos de revezamento, conforme
saúde, nos moldes praticados, conforme definido pelo Juízo
entendimento consubstanciado na O.J. 360, da SDI-I, do Col. TST.
recorrido, valendo ressaltar, em relação ao primeiro, que as normas
2. A Súmula 423, do Col. TST, por sua vez, admite a flexibilização
coletivas referidas não trazem disposição expressa com ressalva à
da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por
situação do reclamante, que tem o contrato suspenso decorrente
meio de negociação coletiva, desde que limitada a 8 horas diárias.
de aposentadoria por invalidez. Inegável que o cancelamento do
Ultrapassado esse limite, o empregado faz jus ao recebimento,
plano de saúde, no caso do autor que se encontrava em tratamento
como extras, das horas excedentes à 6ª diária, em observância à
decorrente das sequelas do acidente que o acometeu e ocasionou
jornada especial estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da CF/88.
a aposentadoria por invalidez, acarretou-lhe transtornos, além de
Aplica-se ao caso a Súmula 38, deste E. TRT. 3. Recurso ordinário
violação à dignidade do trabalhador, por força do desprezo das
conhecido e não provido.
reclamadas, tal qual ponderou o d. Juízo, pela saúde e bem-estar
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo recurso
do empregado. Segundo a inicial, o autor ficou em coma por cerca
ordinário interposto pela ré; no mérito, sem divergência, negou-lhe
de 08 (oito) meses. A gravidade da situação, conforme registro da
provimento.
r. sentença recorrida, respalda a indenização no montante de
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.12.2016
R$5.000,00 arbitrada. Vale ressaltar que a decisão recorrida deixou
(divulgada no dia 13.12.2016).
bem esclarecidos os critérios para apuração do vale-refeição e de
restabelecimento do plano de saúde, em resposta aos embargos de
Belo Horizonte, 12 de Dezembro de 2016
declaração apresentados pelas reclamadas. Nego provimento.
FABIOLA PINTO DA SILVA
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.12.2016
(divulgada no dia 13.12.2016).
Técnico Judiciário
Belo Horizonte, 13 de Dezembro de 2016
SERGIO LUIZ VIEIRA
Acórdão
Analista Judiciário
Processo Nº RO-0011199-50.2016.5.03.0163
Relator
Paula Oliveira Cantelli
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
RECORRIDO
LUIS LEONARDO LIMA DINIZ
ADVOGADO
cristiano couto machado(OAB:
77797/MG)
Processo Nº ROPS-0011241-89.2016.5.03.0134
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
ASSOCIACAO MEMBROS GR L V
PRO E CONST AMP C M HOS C UDI
ADVOGADO
GUSTAVO VITORINO
CARDOSO(OAB: 149561/MG)
RECORRENTE
MIGUEL ANTONIO JUNIOR
ADVOGADO
DINIZ GOMES MOURA(OAB:
145004/MG)
RECORRIDO
ASSOCIACAO MEMBROS GR L V
PRO E CONST AMP C M HOS C UDI
ADVOGADO
GUSTAVO VITORINO
CARDOSO(OAB: 149561/MG)
RECORRIDO
MIGUEL ANTONIO JUNIOR
ADVOGADO
DINIZ GOMES MOURA(OAB:
145004/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
Acórdão
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