TRT3 23/01/2017 - Pág. 21369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
21369
PROCEDENTES os pedidos para declarar a extinção do contrato
MAURO CESAR SILVA
por culpa da reclamada e condená-la a pagar ao reclamante, no
Juiz Titular de Vara do Trabalho
prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação:
NOVA LIMA, 20 de Janeiro de 2017.
a) diferenças salariais em relação aos salários dos meses de agosto
a outubro de 2015, considerando como quitados os valores
MAURO CESAR SILVA
declarados pelo reclamante;
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
b) salário de novembro de 2015;
c) aviso-prévio indenizado de 48 dias;
d) 2/12 de férias + 1/3;
e) 13º salário de 2015;
f) 1/12 de 13º salário de 2016;
g) FGTS sobre as verbas as parcelas aqui deferidas e multa de 40%
sobre todo o FGTS, a serem depositadas na conta vinculada do
reclamante;
Processo Nº RTOrd-0011462-07.2016.5.03.0091
AUTOR
MARIANA DINIZ VIANA
ADVOGADO
REGIS ANDRE(OAB: 83044/MG)
RÉU
GEOCHEMICAL TECHNOLOGY
SERVICOS ANALITICOS E
AMBIENTAIS S/A
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIANA DINIZ VIANA
h) diferenças salariais pelo período imprescrito até março de 2012,
pela diferença do salário de encarregado em abril de 2012 (R$
2.300,00) e a progressão salarial do reclamante, com reflexos em:
férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% a serem
PROCESSO: 0011462-07.2016.5.03.0091
depositados na conta vinculada;
AUTUAÇÃO: [REGIS ANDRE, MARIANA DINIZ VIANA] x
i) férias + 1/3 dobradas em relação ao período aquisitivo de
[GEOCHEMICAL TECHNOLOGY SERVICOS ANALITICOS E
2013/2014;
AMBIENTAIS S/A, CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS]
j) férias simples + 1/3 em relação ao período aquisitivo de
ASSUNTO: alvará de id e44908d - FGTS - está disponível para
2014/2015.
impressão.
A reclamada deverá fornecer ao reclamante no prazo de 5 dias
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Intimação
após intimação específica o TRCT e a CTPS com anotação da data
de extinção do contrato em 17/01/2016, sob pena de multa de R$
250,00, limitada a R$ 2.500,00; e guia CD/SD, sob pena de
indenização substitutiva.
O reclamante deverá entregar sua CTPS em secretaria, no prazo de
5 dias após intimação, sob pena de se presumir a desistência do
cumprimento da obrigação.
Processo Nº ExProvAS-0011463-26.2015.5.03.0091
EXEQUENTE
MARIA CRISTINA LEAL DE CASTRO
ADVOGADO
Alberto Henrique de Carvalho Mosconi
Maciel(OAB: 121322/MG)
EXECUTADO
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
ADVOGADO
Renato Soares(OAB: 45913-A/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA CRISTINA LEAL DE CASTRO
Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos
previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.
Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial:
diferenças salariais, salário de novembro de 2015, 13º salários e
PROCESSO: 0011463-26.2015.5.03.0091
reflexos das diferenças salariais em férias gozadas e 13º salários.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação
AUTUAÇÃO: [Alberto Henrique de Carvalho Mosconi Maciel,
jurisdicional.
MARIA CRISTINA LEAL DE CASTRO] x [MUNICIPIO DE NOVA
Custas pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre
LIMA, Renato Soares]
o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 45.000,00
Intime-se a União se preenchidos os requisitos da Portaria do
ASSUNTO: Fica V. Sa. intimado para ter vista dos cálculos,
Ministério da Fazenda 582 de 11 de dezembro de 2013.
conforme exige o artigo 21, inciso XI da Ordem de Serviço/VPAdm
Essa é a decisão.
nº 01/2011.
Cumpra-se.
CLASSE: EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103395