TRT3 10/02/2017 - Pág. 6221 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2167/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017
Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43
e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI,
6221
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO CESAR GOMES NASCIMENTO
autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363).
Sublinho que a parte ré não comprovou documentalmente seu
enquadramento nas hipóteses do art. 7º Lei 12.546/11.
Rejeito as alegações da defesa que sejam incompatíveis com os
Fica o reclamante intimado para:
parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo
Tomar ciência da audiência designada para o dia 21/02/2017,
da execução.
14:30 horas, devendo comparecer sob as penas da Lei.
DISPOSITIVO
Intimação
Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e, no mérito, julgo
PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na
reclamação trabalhista movida por Paulo Sérgio Pereira dos
Santosem face deParanasa Engenharia e Comércio S.A., para
Processo Nº RTSum-0010141-63.2017.5.03.0070
AUTOR
MAURICIO FERREIRA SILVA
FERNANDES
ADVOGADO
GERALDO DE MOURA SANTOS
JUNIOR(OAB: 146958/MG)
RÉU
ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS
LTDA
condenar a pagar à parte autora, observados os parâmetros já
Intimado(s)/Citado(s):
definidos na fundamentação: diferença do adicional de horas extras
- MAURICIO FERREIRA SILVA FERNANDES
decorrentes de horas "in itinere", no importe de 50%, com reflexos,
observados os parâmetros estabelecidos nos autos do processo
0010624-68.2015.5.03.0101; devolução das contribuições
assistenciais descontadas, conforme recibos de salário.
Fica o reclamante intimado para:
Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes.
Tomar ciencia da audiencia designada para o dia 22/02/2017
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
10:00 horas, devendo comparecer sob as penas da Lei.
Parâmetros de liquidação conforme fundamentação.
Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, as verbas deferidas têm
natureza salarial, exceto devolução das contribuições assistenciais.
Advirto as partes de que será aplicada multa pela oposição de
embargos de declaração protelatórios, como os que objetivam
reexame de fatos e provas (erro in judicando) e a manifestação
sobre argumentos que ficaram prejudicados em razão dos
Intimação
Processo Nº RTSum-0010141-63.2017.5.03.0070
AUTOR
MAURICIO FERREIRA SILVA
FERNANDES
ADVOGADO
GERALDO DE MOURA SANTOS
JUNIOR(OAB: 146958/MG)
RÉU
ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS
LTDA
fundamentos adotados.
Custas, pelas reclamadas, no importe de R$20,00, calculadas sobre
R$1.000,00, valor arbitrado à condenação.
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURICIO FERREIRA SILVA FERNANDES
Intimem-se as partes.
Intime-se a União/PGF, oportunamente.
Nada mais.
Fica o reclamante intimado para:
Tomar ciencia da audiencia designada para o dia 22/02/2017
PIUMHI, 6 de Fevereiro de 2017.
10:00 horas, devendo comparecer sob as penas da Lei.
LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Processo Nº RTSum-0010122-61.2017.5.03.0101
AUTOR
PAULO CESAR GOMES
NASCIMENTO
ADVOGADO
WATH NUNES REIS(OAB:
100655/MG)
RÉU
BORRACHARIA E LAVADOR
ELDORADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104164
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010145-03.2017.5.03.0070
AUTOR
WALLACE MARCELINO SILVA
ADVOGADO
WATH NUNES REIS(OAB:
100655/MG)
RÉU
LOCAVI - LOCADORA DE
AUTOMOVEIS LTDA - ME