TRT3 30/05/2017 - Pág. 376 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2237/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
376
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 31.05.2017
verbas pagas a título de "hora extra 50%", "ad. noturno",
(divulgada no dia 30.05.2017).
"produtividade" e "Refl. H. Ext. 50%" no mês de junho/2015, ficando,
entretanto, mantida em relação às demais verbas, desde que já
Belo Horizonte, 30 de Maio de 2017
comprovadas nos autos. Manteve o valor da condenação porque
ainda compatível.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 31.05.2017
Acórdão
Processo Nº RO-0010112-78.2015.5.03.0071
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
BAR NA BEE ORGANIZATION EVENT
LTDA - ME
ADVOGADO
LEVINO ALVES DA SILVA(OAB:
79986/MG)
ADVOGADO
FREDERICO MACHADO ALVES(OAB:
134649/MG)
RECORRENTE
RODRIGO MARTINS DE LIMA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
RECORRIDO
BAR NA BEE ORGANIZATION EVENT
LTDA - ME
ADVOGADO
FREDERICO MACHADO ALVES(OAB:
134649/MG)
ADVOGADO
LEVINO ALVES DA SILVA(OAB:
79986/MG)
RECORRIDO
RODRIGO MARTINS DE LIMA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
TESTEMUNHA
CRISTIANY APARECIDA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- BAR NA BEE ORGANIZATION EVENT LTDA - ME
- RODRIGO MARTINS DE LIMA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: SALÁRIO COMPLESSIVO. NULIDADE DOS RECIBOS
(divulgada no dia 30.05.2017).
Belo Horizonte, 30 de Maio de 2017
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Acórdão
Processo Nº RO-0010118-74.2015.5.03.0010
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
INTERMEDIUM PROMOTORA DE
VENDAS LTDA.
ADVOGADO
FLAVIO COUTO E SILVA
LOPES(OAB: 90399/MG)
RECORRENTE
BANCO INTERMEDIUM SA
ADVOGADO
FLAVIO COUTO E SILVA
LOPES(OAB: 90399/MG)
RECORRENTE
JULIANA APARECIDA DA SILVA
MOREIRA
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
RECORRIDO
JULIANA APARECIDA DA SILVA
MOREIRA
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
RECORRIDO
BANCO INTERMEDIUM SA
ADVOGADO
FLAVIO COUTO E SILVA
LOPES(OAB: 90399/MG)
RECORRIDO
INTERMEDIUM PROMOTORA DE
VENDAS LTDA.
ADVOGADO
FLAVIO COUTO E SILVA
LOPES(OAB: 90399/MG)
DE PAGAMENTO. Comprovado que os valores eram pagos de
forma englobada, sem qualquer discriminação, é de se reconhecer
caracterizado salário complessivo, o que é vedado legalmente.
Assim, tais documentos são de todo nulos, não se prestando a
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO INTERMEDIUM SA
- INTERMEDIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
- JULIANA APARECIDA DA SILVA MOREIRA
comprovar as verbas trabalhistas a que pretende a reclamada.
Entendimento da Súmula 91 do C. TST.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade,conheceu do recurso
ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento parcial
para : a) limitar a condenação ao pagamento de horas extras
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA
decorrentes da hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT), aos
CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. A terceirização ilícita da atividade-fim
horários noturnos (entre 22h00 e 03h00), conforme a jornada fixada
da instituição financeira comporta o reconhecimento da condição
pelo Juízo de origem; e b) reduzir o valor da indenização por
de bancário do reclamante, aplicando-lhe as regras de proteção
danos morais para R$2.000,00. Conheceu do recurso ordinário do
destinadas a esta categoria profissional, em virtude do respeito ao
reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a
princípio maior da isonomia, insculpido na Constituição, que veda a
aplicação do instituto da compensação apenas em relação às
desvalorização de mão de obra pelo fenômeno da terceirização.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107505