TRT3 18/12/2017 - Pág. 826 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2376/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
826
- TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: LAUDO PERICIAL - O juiz não está adstrito ao laudo
pericial, nos termos do art. 479 do NCPC, podendo decidir de forma
contrária à manifestação técnica do perito, se existirem nos autos
elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se
deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida.
DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 13 de dezembro de 2017, à
unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração opostos
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
e, no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 06 de dezembro de 2017, à
unanimidade,em conhecer do recurso e, no mérito, sem
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 19/12/2017 e
disponibilizada em 18/12/2017.
divergência, em negar-lhe provimento.
Dou fé.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 19 /12//2017
(divulgada no dia 18 /12/2017).
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2017
Rubens Pereira de Assis
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2017
Márcia Vicentina da Silva
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0010989-81.2016.5.03.0071
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS
ADVOGADO
CRISTIANA FONSECA QUEIROZ DE
MELO E CRUZ(OAB: 80323/MG)
ADVOGADO
FLAVIO LUCIO ROCHA REIS(OAB:
133347/MG)
RECORRENTE
ANTONIO PAULO DE DEUS
ADVOGADO
ARTHUR FRANCO CARVALHO(OAB:
140268/MG)
RECORRIDO
ANTONIO PAULO DE DEUS
ADVOGADO
ARTHUR FRANCO CARVALHO(OAB:
140268/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS
ADVOGADO
FLAVIO LUCIO ROCHA REIS(OAB:
133347/MG)
ADVOGADO
CRISTIANA FONSECA QUEIROZ DE
MELO E CRUZ(OAB: 80323/MG)
RECORRIDO
ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
DIOGO AUGUSTO DEBS
HEMMER(OAB: 126187/MG)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113958
Acórdão
Processo Nº RO-0010989-81.2016.5.03.0071
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS
ADVOGADO
CRISTIANA FONSECA QUEIROZ DE
MELO E CRUZ(OAB: 80323/MG)
ADVOGADO
FLAVIO LUCIO ROCHA REIS(OAB:
133347/MG)
RECORRENTE
ANTONIO PAULO DE DEUS
ADVOGADO
ARTHUR FRANCO CARVALHO(OAB:
140268/MG)
RECORRIDO
ANTONIO PAULO DE DEUS
ADVOGADO
ARTHUR FRANCO CARVALHO(OAB:
140268/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS
ADVOGADO
FLAVIO LUCIO ROCHA REIS(OAB:
133347/MG)
ADVOGADO
CRISTIANA FONSECA QUEIROZ DE
MELO E CRUZ(OAB: 80323/MG)
RECORRIDO
ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA