TRT3 14/06/2018 - Pág. 613 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2496/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Acórdão
Belo Horizonte, 14 de junho de 2018
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES - Técnico Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0011855-75.2016.5.03.0108
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
RECORRENTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
JESSICA FERNANDA CARVALHO
ADVOGADO
FABIO CARDOSO FILHO(OAB:
109337/MG)
RECORRIDO
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
613
Processo Nº RO-0012054-17.2014.5.03.0028
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
RECORRIDO
SAMUEL MARTINS MATEUS
ADVOGADO
FABIO CARDOSO FILHO(OAB:
109337/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RELATIVA A
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSICA FERNANDA CARVALHO
CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E RESCINDIDO EM
PERÍODO ANTERIOR AO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. As
normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
se aplicam ao contrato de trabalho iniciado e rescindido em período
anterior ao de vigência da Lei 13.467/17, por força do disposto no
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT. Por essa razão, a
fundamentação lançada no acórdão diz respeito ao regramento
legal anterior à denominada "Reforma Trabalhista", que teve início
no dia 11.11.2017.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceudos embargos de declaração opostos por ITAÚ
UNIBANCO S.A.; no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento.
Certifico que esta matéria será publicada, no DEJT de 15.06.2018
(disponibilizada em 14.06).
Belo Horizonte, 14 de junho de 2018
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES - Técnico Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120265