TRT3 01/08/2018 - Pág. 3870 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2530/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018
3870
Bancária encaminhar o comprovante à este Juízo no prazo de 05
dias, a contar do recebimento do alvará.
Notificação
Notificação
Intimem-se a autora.
Processo Nº RTOrd-0012012-81.2013.5.03.0131
AUTOR
ELIANA PATRICIA SOARES
ADVOGADO
JANILCE FERRAZ
FIGUEIREDO(OAB: 117374/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADVOGADO
FERNANDO GUERRA(OAB:
37945/MG)
ADVOGADO
PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
73021/MG)
RÉU
HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME
À vista do que dispõe a Instrução Normativa AGU N 1, de 14 de
fevereiro de 2008, "INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2008, O ADVOGADO-GERAL DA UNI O, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII e o caput do art.
4 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo
em vista o disposto nos arts. 1 e 2 da Lei n . 9.469, de 10 de julho
Intimado(s)/Citado(s):
de 1997, resolve: Art. 1 Os Órgãos de execução o da Procuradoria-
- ELIANA PATRICIA SOARES
Geral Federal ficam autorizados a não propor ações e a desistir
daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito
atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais),
PODER JUDICIÁRIO
ressalvada a existência de norma específica de cada autarquia ou
JUSTIÇA DO TRABALHO
fundação pública federal " e tendo em vista os princípios de
economia e celeridade processuais, deixo de executar o valor
restante da contribuição previdenciária.
Desnecessária a intimação da União(INSS), tendo em vista o
disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n 582, de 11/12/2013,
DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO
que dispensa a atuação da PGF nos processos cujo valor das
contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$20.000,00.
Vistos.
Vindo o comprovante, registre-se os valores e arquivem-se.
Ante o que constou na certidão retro, revogo o alvará assinado em
17/07/2018.
Determino
à
CEF/CONTAGEM
(agência
1402)
a
transferência/conversão:
Saldo da conta judicial 04961077-9 (MUNICIPIO DE CONTAGEM CNPJ: 18.715.508/0001-31-PIS 12781747.11-6).
R$14.310,00.
à advogada JANILCE FERRAZ FIGUEIREDO - OAB: MG117374 CPF: 850.630.966-20 - Banco do Brasil - Agência 4282-X - Conta
Corrente -7979-0.
CONTAGEM, 24 de Julho de 2018.
- saldo remanescente.
INSS/RECTE GPS código 1708.
WALDER DE BRITO BARBOSA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Enviar cópia deste despacho/alvará à agência 1402, da
CEF/CONTAGEM, para providências, devendo a Instituição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122209