TRT3 17/08/2018 - Pág. 1203 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2542/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1203
- SEBASTIAO DA SILVA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011426-08.2016.5.03.0012 (RO)
RECORRENTE: SEBASTIAO DA SILVA JUNIOR
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
RECORRIDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL
(AGU), ADRIANO RICCO, EDUARDO BORGES FREIRE
presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe
provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré
(União Federal - AGU, TRE/MG) pelos créditos trabalhistas
deferidos da presente ação. Mantido o valor da condenação,
porquanto ainda compatível.
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO
- CABIMENTO - CULPA IN VIGILANDO - Constatada a violação do
dever de fiscalização pela Administração Pública em relação às
obrigações da empresa contratada para com o trabalhador que lhe
prestou serviços, cabe aplicar-lhe a responsabilidade subsidiária
Acórdão
Processo Nº RO-0011426-08.2016.5.03.0012
Relator
MARCELO FURTADO VIDAL
RECORRENTE
SEBASTIAO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO
GLENDA REZENDE BONVICINI(OAB:
112683/MG)
RECORRIDO
TERCEIRIZA SERVICOS LTDA
ADVOGADO
BRUNA OLIVEIRA BARBOSA(OAB:
107421/MG)
ADVOGADO
LUIS PAULO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 163536/MG)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
EDUARDO BORGES FREIRE
ADVOGADO
BRUNA OLIVEIRA BARBOSA(OAB:
107421/MG)
ADVOGADO
LUIS PAULO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 163536/MG)
RECORRIDO
ADRIANO RICCO
ADVOGADO
BRUNA OLIVEIRA BARBOSA(OAB:
107421/MG)
ADVOGADO
LUIS PAULO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 163536/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122905
pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, com base na
culpa in vigilando. Nesse sentido, é a nova redação da Súmula 331,
item V, do col. TST.