TRT3 28/08/2018 - Pág. 3451 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2549/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
RUY ADRIANO BORGES MUNIZ
GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO
LOPES(OAB: 75883/MG)
EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA
INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS
GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO
LOPES(OAB: 75883/MG)
LUCIANNE RAFAELLA VIANA
TUPINAMBA RODRIGUES
GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO
LOPES(OAB: 75883/MG)
LUCIANO RESENDE MARTINS DE
SOUZA
GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO
LOPES(OAB: 75883/MG)
ANTONIO CARLOS TARDELI
RONALDO MARIANI
BITTENCOURT(OAB: 53508/MG)
RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
BENEDICTO CELSO BENICIO
JUNIOR(OAB: 99830/MG)
EDITORA MINAS - EIRELI - ME
GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO
LOPES(OAB: 75883/MG)
Carmela Patrícia Nunes Cassese
Vanessa Perroni Carvalho
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
3451
Sentença
Processo Nº RTSum-0010440-74.2018.5.03.0112
AUTOR
JANDERSON TAFAREL VITAL
RESENDE
ADVOGADO
FREDERICO MACHADO
DRUMOND(OAB: 118523/MG)
RÉU
SILVA FERREIRA & MAGALHAES DE
ARAUJO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - EPP
RÉU
ARCO ADMINISTRADORA LTDA
ADVOGADO
MARCELLA PAGANI(OAB: 81192/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCO ADMINISTRADORA LTDA
- JANDERSON TAFAREL VITAL RESENDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- VIVIANE MIRANDA MORENO DE SOUZA CASTRO
Vistos, etc.
I - RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A reclamada, ARCO ADMINISTRADORA LTDA, devidamente
qualificada na ação supracitada, opôs Embargos de Declaração
com base nos argumentos elencados às fs. 127/129..
Fundamentação
Tudo visto e examinado.
II -FUNDAMENTOS
Próprios e tempestivos, os embargos merecem ser conhecidos.
DESPACHO
É por demais sabido que os Embargos de Declaração se destinam,
unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência
Vistos etc.
de obscuridade, omissão ou contradição de algum ponto sobre o
qual deveria ter-se pronunciado o Juízo (CPC/15, art. 1.022).
Dê-se vista ao exequente sobre o ofício retro encaminhado pela
Pela análise das razões aduzidas nos embargos apresentados,
Central de Pesquisa Patrimonial, devendo manifestar-se sobre o
verifica-se que a parte embargante não aponta a existência de
interesse em promover a execução forçada e aderir à pesquisa
quaisquer vícios que venham a macular o decisum, de molde a dar
patrimonial iniciada, inclusive em face das empresas eventualmente
guarida aos Embargos aviados.
integrantes do grupo econômico, como também pela
A sentença de fls. 121/125 reconheceu a responsabilidade
desconsideração da personalidade jurídica, inclusive inversa, em
subsidiária da reclamada ARCO ADMINISTRADORA LTDA. caso a
face dos sócios/administradores (ostensivos e/ou ocultos) dos
primeira ré, não pague ou garanta a execução, no prazo legal. Tal
executados, nos termos do art.135 e 136 do NCPC c/c art.855-A da
responsabilidade abrange, por certo, a condenação ao pagamento
CLT, em 05 dias.
de honorários sucumbenciais e custas processuais.
Assinatura
Assim, nos moldes fixados no comando sentencial, inexiste a
BELO HORIZONTE, 24 de Agosto de 2018.
omissão ou obscuridade alegada pelo embargante.
Dessa forma, em face da inexistência dos pressupostos do art.
CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123352
1.022, do CPC/15, rejeito os Embargos de Declaração aviados.