TRT3 10/09/2018 - Pág. 577 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2557/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018
577
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.
JUDAS TADEU AUGUSTO GUIMARÃES
Fernanda Veiga Resende - Analista Judiciário
JANE AUGUSTO GUIMARÃES GONÇALVES
Acórdão
Processo Nº RO-0010104-37.2017.5.03.0102
Relator
Jales Valadão Cardoso
RECORRENTE
CAMARGO CAMPOS SA
ENGENHARIA E COMERCIO
ADVOGADO
ADNAN ABDEL KADER SALEM(OAB:
180675/SP)
RECORRIDO
ADELINO AUGUSTO GUIMARAES
ADVOGADO
MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB:
125334/MG)
RECORRIDO
ANTONIO EDUARDO AUGUSTO
GUIMARAES
ADVOGADO
MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB:
125334/MG)
RECORRIDO
JANE AUGUSTO GUIMARAES
GONCALVES
ADVOGADO
MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB:
125334/MG)
RECORRIDO
DANIELA AUGUSTO GUIMARAES
ADVOGADO
MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB:
125334/MG)
RECORRIDO
DENISE AUGUSTO GUIMARAES
ADVOGADO
MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB:
125334/MG)
RECORRIDO
ANTONIO AUGUSTO
ADVOGADO
MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB:
125334/MG)
RECORRIDO
JUDAS TADEU AUGUSTO
GUIMARAES
ADVOGADO
MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB:
125334/MG)
RECORRIDO
KARINE AUGUSTO GUIMARAES
ADVOGADO
MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB:
125334/MG)
ANTONIO EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES
DENISE AUGUSTO GUIMARÃES
DANIELA AUGUSTO GUIMARÃES
ADELINO AUGUSTO GUIMARÃES
RELATOR: DESEMBARGADOR JALES VALADÃO CARDOSO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELINO AUGUSTO GUIMARAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUROS DE MORA - MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA EM
RAZÃO DA MATÉRIA. Segundo o artigo 124 da Lei nº
11.101/2005, a regra é que não incidam juros de mora sobre os
débitos da massa falida. A exceção ocorre na hipótese do ativo
PROCESSO nº 0010104-37.2017.5.03.0102 (RO)
apurado ser suficiente para saldar o débito principal. Assim, a
competência para analisar a exigibilidade dos juros de mora, bem
RECORRENTE: CAMARGO CAMPOS S/A ENGENHARIA E
COMÉRCIO
como a capacidade de quitar os juros vencidos depois da
decretação da falência é do Juízo Falimentar, não cabendo a esta
Justiça Especializada decidir sobre o tema.
RECORRIDOS: ANTONIO AUGUSTO
KARINE AUGUSTO GUIMARÃES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123814