TRT3 12/09/2018 - Pág. 1506 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2559/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018
1506
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PRISCILA COUTO MENEZES
ORDINÁRIO. RESGUARDO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. A
Acórdão
ausência de pagamento das custas processuais pela parte
Processo Nº AIRO-0012302-72.2017.5.03.0029
Relator
Manoel Barbosa da Silva
AGRAVANTE
RAFAEL RODRIGUES MORAES
ADVOGADO
DELMA MAURA ANDRADE DE
JESUS(OAB: 63015/MG)
AGRAVADO
OX-GENIUM EQUIPAMENTOS
MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP
AGRAVADO
USESERVICE COMERCIO E
SERVICOS LTDA - ME
reclamante, que teve rejeitado o pedido de concessão dos
benefícios da gratuidade de Justiça, não pode resultar na deserção
do apelo interposto, principalmente quando a matéria é objeto de
insurgência recursal, sob pena de afronta ao disposto no art. 5º,
incisos XXXV e LXXIV, da Constituição.
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL RODRIGUES MORAES
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para destrancar o
recurso ordinário interposto pelo reclamante. Por conseguinte, uma
PODER JUDICIÁRIO
vez admitido o apelo do autor, nos termos do § 7º do art. 897 da
JUSTIÇA DO TRABALHO
CLT e do art. 172 do Regimento Interno - RI deste Tribunal Regional
do Trabalho - TRT da 3ª Região, no mérito, deu-lhe provimento a
fim de declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o
PROCESSO n. 0012302-72.2017.5.03.0029 (AIRO)
retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Contagem, para o
regular processamento do feito.
AGRAVANTE: RAFAEL RODRIGUES MORAES
AGRAVADOS: USESERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, OX-GENIUM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES
LTDA. - EPP
RELATOR(A): MANOEL BARBOSA DA SILVA
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 13.09.2018
(divulgada no dia 12.09.2018).
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2018.
EMENTA
PRISCILA COUTO MENEZES
Acórdão
Processo Nº AIRO-0012302-72.2017.5.03.0029
Relator
Manoel Barbosa da Silva
AGRAVANTE
RAFAEL RODRIGUES MORAES
ADVOGADO
DELMA MAURA ANDRADE DE
JESUS(OAB: 63015/MG)
AGRAVADO
OX-GENIUM EQUIPAMENTOS
MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP
AGRAVADO
USESERVICE COMERCIO E
SERVICOS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123937
- USESERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME