TRT3 14/09/2018 - Pág. 1100 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2561/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018
1100
agravo de petição interposto pelos executados Jacques Rodrigues e
Tânia Andrade Mendonça Bichuette por irregularidade de
representação (ID a984a8d) e pela executada Integral Engenharia
Ltda, por faltar-lhe interesse processual. Serve de acórdão a
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 17.09.2018
presente certidão, nos termos do inciso IV, §1º, do artigo 895 da
(divulgada no dia 14.09.2018).
CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: VOTO. Não conheço
do agravo de petição em relação aos agravantes Jacques
Rodrigues e Tânia Andrade Mendonça Bichuette por irregularidade
de representação, porque os firmatários do apelo não possuem
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2018.
mandato válido. A procuração de fls. 111/112 conferiu poderes ao
procurador Alisson Vasconcelos Teixeira de Souza, constando os
nomes dos agravantes mencionados, apenas, na condição de
representantes da reclamada Integral Engenharia Ltda. AGRAVO
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
DE PETIÇÃO. INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. Insurge-se a
Acórdão
executada contra a decisão a quo que redirecionou a execução
Processo Nº AP-0010407-38.2017.5.03.0074
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
JACQUES RODRIGUES
AGRAVANTE
TANIA ANDRADE MENDONCA
BICHUETTE
AGRAVANTE
INTEGRAL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
Alisson Vasconcelos Teixeira de
Souza(OAB: 61192/MG)
AGRAVADO
LUCAS CARNEIRO FERREIRA
ADVOGADO
VAGNER ADRIANO FERREIRA(OAB:
135285/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
contra os sócios da executada. Examino. Conforme os termos do
art. 18 do CPC, in verbis: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em
nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".
Desta forma, a executada não pode questionar o redirecionamento
da execução para os sócios da empresa, por faltar-lhe interesse
recursal.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2018.
- INTEGRAL ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargador Relator
PROCESSO nº 0010407-38.2017.5.03.0074 (AP)
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 17.09.2018
(divulgada no dia 14.09.2018).
AGRAVANTE: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA, JACQUES
RODRIGUES, TANIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2018
AGRAVADO: LUCAS CARNEIRO FERREIRA
RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, não conheceu do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124043
SINEIA M SILVEIRA MANTINI