TRT3 14/12/2018 - Pág. 716 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2622/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TURI - TRANSPORTE URBANO
RODOVIARIO E INTERMUNICIPAL
LTDA
MICHELLE ROCHA ANDRADE(OAB:
122252/MG)
PASSARO VERDE EXPRESS LTDA
MICHELLE ROCHA ANDRADE(OAB:
122252/MG)
EXPRESSO VALONIA LTDA
MICHELLE ROCHA ANDRADE(OAB:
122252/MG)
VIACAO BRASIL IMPERIAL LTDA ME
MICHELLE ROCHA ANDRADE(OAB:
122252/MG)
EXPRESSO SANTA MARIA LTDA
MICHELLE ROCHA ANDRADE(OAB:
122252/MG)
VIACAO UMUARAMA LTDA
MICHELLE ROCHA ANDRADE(OAB:
122252/MG)
VIPAVE ADMINISTRADORA DE
EMPREENDIMENTOS S/A
MICHELLE ROCHA ANDRADE(OAB:
122252/MG)
RRC PARTICIPACOES E NEGOCIOS
LTDA
MICHELLE ROCHA ANDRADE(OAB:
122252/MG)
WALDECI ALVES DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- PASSARO VERDE EXPRESS LTDA
716
INTERMUNICIPAL LTDA , VIACAO BRASIL IMPERIAL LTDA - ME,
EXPRESSO VALONIA LTDA, VIACAO UMUARAMA LTDA,
EXPRESSO SANTA MARIA LTDA, RRC PARTICIPACOES E
NEGOCIOS LTDA, VIPAVE ADMINISTRADORA DE
EMPREENDIMENTOS S/A, FUNDACAO LILI CONSTANTINO,
NATIVA CAMINHOES E ONIBUS LTDA, GENEDLY
CONSTANTINO DE OLIVEIRA, ROGERIO PAIVA CONSTANTINO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS A REFORMA
TRABALHISTA. O art. 879, § 7º, da CLT perdeu sua eficácia
normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial
do art. 39 da Lei nº 8.177/91 pelo Supremo Tribunal Federal, na
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
medida em que tal dispositivo conferia conteúdo à norma de
incidência na dogmática trabalhista, tendo em vista a adoção de
fórmula remissiva pelo legislador.
Gab. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
RECURSO ORDINÁRIO (1009)0011680-54.2016.5.03.0020
RECORRENTE: JORGE DUARTE RAMALHO TORRES, VIACAO
PASSARO VERDE LTDA , PASSARO VERDE TURISMO LTDA,
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA, PASSARO VERDE EXPRESS
LTDA, TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIARIO E
INTERMUNICIPAL LTDA , VIACAO BRASIL IMPERIAL LTDA - ME,
EXPRESSO VALONIA LTDA, VIACAO UMUARAMA LTDA,
EXPRESSO SANTA MARIA LTDA, RRC PARTICIPACOES E
NEGOCIOS LTDA, VIPAVE ADMINISTRADORA DE
EMPREENDIMENTOS S/A, FUNDACAO LILI CONSTANTINO,
NATIVA CAMINHOES E ONIBUS LTDA, GENEDLY
CONSTANTINO DE OLIVEIRA, ROGERIO PAIVA CONSTANTINO
RECORRIDO: VIACAO PASSARO VERDE LTDA , JORGE
DUARTE RAMALHO TORRES, PASSARO VERDE TURISMO
LTDA, EXPRESSO SETELAGOANO LTDA, PASSARO VERDE
EXPRESS LTDA, TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIARIO E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127861