TRT3 16/05/2019 - Pág. 7405 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2723/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7405
Intimado(s)/Citado(s):
- MAGNO LIBERIO DE OLIVEIRA
Em 16 de Maio de 2019.
Decisão
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº RTOrd-0012235-10.2018.5.03.0050
AUTOR
NATHALIA OLIVEIRA GONZAGA
TAVARES
ADVOGADO
BRUNA MARIA BORGES
MALTA(OAB: 147651/MG)
ADVOGADO
OTAVIANO JOSE MACHADO
MALTA(OAB: 105712/MG)
RÉU
BRACICLO BICICLETAS LTDA
ADVOGADO
ANA FLAVIA SANTIAGO DE
CAMARGOS(OAB: 169637/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
- NATHALIA OLIVEIRA GONZAGA TAVARES
Vara do Trabalho de Bom Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos os autos.
Av. Lalemã Vieira, 647, Esplanada, BOM DESPACHO - MG -
Determino a realização de bloqueio, por meio do sistema
CEP: 35600-000
BACENJUD, para posterior penhora, até o limite deR$ 65.075,61
TEL.: (37) 35223370 - e-mail:
(decisão ID. 3a69716, de 03/05/19), da reclamadaBRACICLO
[email protected]
BICICLETAS LTDA - CNPJ: 05.318.874/0001-05, encontrado em
conta corrente e/ou aplicações financeiras de quaisquer natureza
nas agências do País.
Frustrada a medida, proceda-se à consulta, mediante o sistema
PROCESSO: 0002077-32.2014.5.03.0050
RENAJUD, acerca da existência de veículos de propriedade da
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
executada. Em caso de resposta positiva, determino o imediato
AUTOR: MAGNO LIBERIO DE OLIVEIRA
lançamento de impedimento de transferência sobre os veículos,
RÉU: MINAUTO MINAS AUTOMOVEIS LIMITADA
excetuando-se aqueles em que houver restrição judicial.
Determino a inclusão da ordem de indisponibilidade de bens, em
desfavor da executada, por meio da CNIB - Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens.
Indefiro a consulta, via INFOJUD, a fim de verificar a existência de
bens penhoráveis, porquanto o lançamento da indisponibilidade de
Ato Ordinatório
bens da executada, por meio da CNIB, revela-se mais abrangente.
Por fim, o requerimento de instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica será analisado
oportunamente.
De ordem do(a) MM. Juiz(a) e na forma do artigo 203 do CPC, dêse vista ao exequente dos Embargos à Execução opostos pela
executada id1350963 , pelo prazo legal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134374
Intime-se.