TRT3 24/01/2020 - Pág. 594 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2900/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
ANA CLAUDIA GUIDA DE
BARROS(OAB: 129865/MG)
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL AMERICO RENE
GIANNETTI
SIMONE TORRES DA ROCHA(OAB:
156275/MG)
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
ANA CLAUDIA GUIDA DE
BARROS(OAB: 129865/MG)
GISELLE DANIELLE LOPES DIAS DA
VEIGA
KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
FLAVIA PEREIRA COSTA
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PERITO
594
que deverá ser requerida junto à Diretoria de Assuntos
Orçamentários e Contábeis deste Egrégio Tribunal.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT do dia
27/01/2020 (divulgação no dia útil anterior).
Dou fé.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2020.
Rubens Pereira de Assis
Intimado(s)/Citado(s):
- GISELLE DANIELLE LOPES DIAS DA VEIGA
Analista Judiciário
Acórdão
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA. O inc. XXVII do art. 7º, da Carta Magna deixa clara a
intenção do constituinte em estabelecer, como regra geral, a
responsabilidade subjetiva do empregador por danos decorrentes
de acidente de trabalho, o que torna imprescindível a prova da culpa
ou do dolo..
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 22 de janeiro de 2020, à unanimidade,em
conhecer dos recursos, e no mérito, sem divergência, em negar
Processo Nº ROT-0010102-87.2019.5.03.0105
Relator
Márcio José Zebende
RECORRENTE
GISELLE DANIELLE LOPES DIAS DA
VEIGA
ADVOGADO
KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL AMERICO RENE
GIANNETTI
ADVOGADO
SIMONE TORRES DA ROCHA(OAB:
156275/MG)
ADVOGADO
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA GUIDA DE
BARROS(OAB: 129865/MG)
RECORRIDO
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL AMERICO RENE
GIANNETTI
ADVOGADO
SIMONE TORRES DA ROCHA(OAB:
156275/MG)
ADVOGADO
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA GUIDA DE
BARROS(OAB: 129865/MG)
RECORRIDO
GISELLE DANIELLE LOPES DIAS DA
VEIGA
ADVOGADO
KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
PERITO
FLAVIA PEREIRA COSTA
provimento ao apelo da Reclamante e em dar parcial provimento
ao recurso da Reclamada para: a) excluir da condenação os danos
Intimado(s)/Citado(s):
materiais e morais; b) condenar a Reclamante a pagar honorários
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AMERICO RENE
GIANNETTI
sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados
improcedentes (indenização por danos materiais e morais),
determinando que a base de cálculo da verba honorária observe a
OJ 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Regional; c ) condenar a Reclamante a arcar com os honorários
periciais fixados em R$ 800,00, a ser deduzido de seu crédito, tudo
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
nos termos e fundamentos do corpo do voto, que fazem parte
integrante desta decisão. Reduzido o valor da condenação para
R$10.000,00 e o das custas para R$200,00, pela reclamada; fica
autorizada devolução das custas pagas a maior, na forma da
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE
Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional,
SUBJETIVA. O inc. XXVII do art. 7º, da Carta Magna deixa clara a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146218