TRT3 14/02/2020 - Pág. 7420 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2915/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020
próprios, na forma do parágrafo 2º do artigo 7º do diploma em voga,
providenciem a habilitação do título perante o administrador judicial
([email protected]), que é o "responsável pela
consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo
juiz", na forma do artigo 80 do Provimento Consolidado da CGJT.
6 - Confeccionados os títulos descritos nos itens nº 04 e 05,
intimem-se os(as) credores(as) para retirarem os documentos e,
em 10 (dez) dias, comprovarem a submissão deles ao administrador
judicial da recuperação que corre sob o nº 100179897.2019.8.26.0103, na Vara Única de Caconde/SP.
A intimação da União Federal deverá ser direcionada à PGFN
em Uberaba-MG (concernente às custas processuais).
7 - A execução permanecerá suspensa pelo prazo mencionado no
item "2", retomando o seu curso após o decurso dele (TRT-3, Tese
Prevalecente nº 09), salvo se sobrevier prorrogação judicial
expressa pelo juízo competente, ou, no curso da suspensão e
mesmo após a retomada desta execução individual, houver o
deferimento da recuperação judicial, com a presença do crédito
objeto da certidão do item "2" no quadro de credores, pois, nesse
caso, consumar-se-á a novação da dívida aqui executada, na forma
do artigo 59 da Lei nº 11.101/05, que, de então, deve ser quitada,
exclusivamente, no âmbito do plano homologado, à luz do artigo 54
da lei de regência, sob pena de conversão em falência.
8 - Intimem-se as partes.
7420
Processo Nº ATOrd-0010329-89.2019.5.03.0101
AUTOR
JOELMA APARECIDA DE SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 119581/MG)
ADVOGADO
ANDRESSA ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 185272/MG)
ADVOGADO
FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO(OAB:
123478/MG)
AUTOR
JORGE CARMEN DE SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 119581/MG)
ADVOGADO
ANDRESSA ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 185272/MG)
ADVOGADO
FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO(OAB:
123478/MG)
AUTOR
JOSELI LEAL DE SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 119581/MG)
ADVOGADO
ANDRESSA ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 185272/MG)
ADVOGADO
FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO(OAB:
123478/MG)
AUTOR
JOSIANE APARECIDA DE SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 119581/MG)
ADVOGADO
ANDRESSA ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 185272/MG)
ADVOGADO
FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO(OAB:
123478/MG)
AUTOR
LUCIA LEAL
ADVOGADO
CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 119581/MG)
ADVOGADO
ANDRESSA ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 185272/MG)
ADVOGADO
FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO(OAB:
123478/MG)
RÉU
ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS
S.A.
ADVOGADO
GABRIELA MASCARENHAS
FIUZA(OAB: 126906/MG)
RÉU
ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.
ADVOGADO
BIBIANA GONCALVES(OAB:
111669/MG)
ADVOGADO
RICHELE LUIZA DE SOUZA(OAB:
104460/MG)
ADVOGADO
LUCAS NEVES DE FARIA(OAB:
133346/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
PERITO
LERIS FERNANDO GARCIA
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.
PASSOS, 14 de Fevereiro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
MARIA RAIMUNDA MORAES
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PUBLICAÇÃO: PROCURADORES DA RECLAMADA ITAIQUARA
ALIMENTOS S.A.
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147229
Vistos etc.